PL do autocontrole é vago, mas eleva valor de multas

O Ministério da Agricultura pretende elevar de R$ 15 mil para até R$ 2 milhões o valor máximo das multas cobradas de agroindústrias que desrespeitarem regras previstas no projeto de lei do autocontrole de processos produtivos das empresas do setor, que a ministra Tereza Cristina quer enviar para votação no Congresso até abril.

Considerada vaga por especialistas, a minuta do projeto de lei que o ministério prepara para regulamentar e ampliar o escopo do autocontrole no país, obtida pelo Valor, prevê que programas possam ser implantados e monitorados pelas próprias companhias ou por "entidades de terceira parte" contratadas por ela e credenciadas pelo ministério.

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) teme que essa medida abra espaço para a "terceirização" da fiscalização e inspeção de carnes e outros alimentos. O secretário de Defesa Agropecuária do ministério, José Guilherme Leal, garante, porém que a Pasta não dispensará a fiscalização nos estabelecimentos e auditará as "entidades" credenciadas.

Com o autocontrole ganhando "força de lei", a ideia é dar mais responsabilidade às empresas nos processos de produção e qualidade dos produtos, dispensando fiscalização frequente ou permanente em algumas etapas sempre que possível. O ministério tem sido muito criticado por países importadores nos últimos anos pela carência de fiscais para auditar a fabricação de alimentos.

Ainda que queira enviar o PL ao Congresso durante os 100 primeiros dias de governo, a ministra Tereza Cristina quer, antes, debater o texto com auditores fiscais e empresas do setor. "O autocontrole já acontece em vários segmentos. O que precisamos é modernizar e caminhar para frente. O Brasil tem um potencial enorme de produção e o ministério a cada dia terá menos perna para isso", afirmou Tereza ontem, após seminário sobre o assunto promovido pelo ministério no Tribunal de Contas da União (TCU).

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"Vocês comprariam de uma marca que não fosse idônea e que estivesse todo dia no jornal com problema? Quem é responsável por esse padrão de segurança é o dono da marca. Quantas marcas já desapareceram? Então vamos fazer adaptação das regras. Algumas coisas precisam de lei, outras de normas", afirmou a jornalistas.

A minuta do PL, no entanto, traz apenas comandos gerais sobre autocontrole, e adianta que as regulamentações para cada cadeia industrial virão posteriormente em forma de portarias ou instruções normativas. O texto já recebe críticas de fiscais, para os quais uma nova lei sobre o assunto é "desnecessária".

Enquanto as sanções às empresas que cometerem irregularidades - como fechamento de fábricas ou multas - já são previstas no arsenal de normas regulatórias de fiscalização agropecuária no país, questões como recall, por exemplo, que está no PL, constam do Código de Defesa do Consumidor. O Brasil adota práticas de autocontrole em algumas etapas das produção desde a década de 1970. Tais práticas são mais aplicadas por frigoríficos, fábricas de pescado, mel e ovos.

Tereza Cristina, porém, pretende ampliar o escopo do autocontrole para indústrias de fertilizantes, rações e bebidas. E continua a garantir que a medida não incluirá as etapas anterior e posterior ao abate de animais, que continuarão a exigir inspeção permanente, pelo risco de perda de mercados internacionais.

"Privatização de inspeção não pode existir, porque não há sistema de exportação sem chancela oficial. O autocontrole é necessário para uma nova fase de negócios e competitividade", disse Antônio Camardelli, presidente da Abiec, que representa frigoríficos exportadores.

As informações são do jornal Valor Econômico.