Multas relativas a fretes são ilegais, diz CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está questionando a legalidade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nos últimos dias nas estradas brasileiras pelo descumprimento da tabela de fretes rodoviários de cargas.

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O posicionamento faz parte de uma carta assinada pelo presidente da CNA, João Martins, que será entregue ainda na tarde de hoje ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. No documento, Martins se queixa de multas, sanções e indenizações lavradas pela agência reguladora a contratantes de frete como produtores rurais e agroindústrias. A entidade também se opõe às multas de R$ 5 mil que foram aplicadas a quem contratou transporte rodoviário com valor inferior ao fixado pela tabela.

Ainda segundo a CNA, a fiscalização feita pela ANTT no feriado prolongado de 7 de setembro resultou em notificações que permitem aos caminhoneiros a cobrança de indenização aos embarcadores, em valor equivalente ao dobro da diferença entre o valor contratado e o que seria devido, administrativamente ou na justiça.

“(...) entende-se que enquanto não for formulada a nova tabela, prevista para janeiro de 2018, o pagamento de multas, sanções e indenizações é ilegal”, diz a entidade na carta. “A CNA reforça que os danos causados ao setor agropecuário, pelo cumprimento de tabela, que será substituída no início de 2019, em razão das inconsistências apresentadas, estão tomando proporções irreparáveis em sentido econômico e social”.

As informações são do jornal Valor Econômico.