MDA explica prorrogação da TEC de lácteos

Conforme publicado no MilkPoint na última sexta-feira (3), o Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo do Mercosul, prorrogou até dezembro de 2012 a manutenção da tarifa externa comum (TEC) de 28% cobrada sobre a importação de 11 produtos lácteos quando provenientes de fora do bloco regional. A medida busca garantir o acesso preferencial dos países do Mercosul ao mercado consumidor regional, fortalecendo a produção da agricultura familiar e a geração de renda no bloco.

A manutenção da TEC atual defende os Estados Membros do Mercosul da entrada de produtos fortemente subsidiados provenientes do mercado internacional, situação vivida em 2009 e que gerou grande desorganização do comércio intra-regional. A prorrogação da medida representa para o Brasil o apoio a uma atividade econômica de 1,8 milhão de estabelecimentos rurais, dos quais 82% são da agricultura familiar.

Para a coordenadora de Negociações Comerciais da Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Letícia Mendonça, a prorrogação garante estabilidade da renda para os produtores da região e fortalece as iniciativas atuais de integração produtiva regional em curso. "Consideramos que a taxa de 28% deve ser definitiva, mas a prorrogação garante condições de igualdade aos produtores brasileiros e um tratamento especial para fornecedores tradicionais do Mercosul, como Argentina e Uruguai, salvaguardando os produtores da região como um todo. Mais do que isso, a harmonização tarifária é um passo fundamental para ações em prol da integração produtiva entre os países sócios que beneficia a agricultura familiar regional".

De acordo com estudos da Assessoria Internacional do MDA, a tarifa externa comum do leite no Mercosul a 28% não pode ser considerada elevada ou protecionista, pois está bem abaixo da média internacional. Países da Organização Mundial do Comércio (OMC) e integrantes da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) praticam taxas de importação de 80% e 116%, respectivamente. Exportadores de leite e derivados como a União Europeia, Estados Unidos, Canadá, Japão e México apresentam tarifas máximas para lácteos de, respectivamente, 264%, 139%, 313%, 50% e 125%, protegendo fortemente seus mercados quando não aplicam também subsídios à exportação.

Histórico

A TEC no Mercosul foi consolidada entre 14% e 16% em 1995. Em 2009, com a crise econômica internacional, países como os Estados Unidos e a União Europeia retomaram os subsídios ao setor, gerando uma desorganização no mercado mundial e perda de participação dos sócios do Mercosul nas exportações mundiais.

Por isso, em 2009, o Mercosul aprovou a elevação da TEC de 11 produtos lácteos para 28%, incluindo leite em pó, soro de leite e queijos. A medida foi aprovada em caráter temporário e valeria somente até 2011. Com a decisão do GMC, a TEC atual permanece até 2012, tempo suficiente para o Mercosul avaliar os impactos sociais e econômicos dessa medida na promoção do desenvolvimento dessa cadeia produtiva na região.

As informações são do MDA, adaptadas pela Equipe MilkPoint.