Insegurança jurídica dificulta adoção de programas no meio rural, diz ministro

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, destacou nesta última segunda-feira, 25, a sustentabilidade do setor agropecuário brasileiro, mas advertiu sobre a insegurança jurídica que o setor vive em relação a algumas questões ambientais. Ele participou de debate promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), em parceria com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), em São Paulo.

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Sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), previstos no novo Código Florestal, Salles destacou que várias áreas no meio rural já poderiam estar sendo recuperadas com florestas e regularizadas, mas não estão, “justamente por falta de segurança jurídica e previsibilidade na legislação”, assinalou. Ele exemplificou com o Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo, por diferentes visões entre os critérios de reconhecimento de áreas consolidadas. 

Os PRAs são responsabilidade dos Estados e devem ser feitos sob o guarda-chuva do Código Florestal e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual o proprietário rural que tem algum passivo ambiental em sua propriedade escolheu aderir ou não ao PRA para fins de regularização.

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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.