Importação de leite: projeto da Câmara prevê restrições a países sem regras ambientais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite - em pó ou in natura - originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras (PL 9044/17).

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras (PL 9044/17).
 
A proposta, de autoria dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Sergio Souza (MDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO).  O texto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário. 
 
O Código Florestal (Lei 12.651/12) autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Os autores argumentam, no entanto, que o caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, querem obrigar as restrições no caso de importação de leite
 
Segundo Evair Vieira de Melo, as restrições vão beneficiar o produtor nacional. O deputado defende que o leite tenha “um preço acessível para quem consome, mas nunca às custas de quem produz. E, infelizmente, estados que dependem da economia do leite para fazer essa divisão da renda têm sofrido muito”.
 
Íntegra da proposta: PL-9044/2017.
 
As informações são da Agência Câmara Notícias.
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Julio Palhares
JULIO PALHARES

SÃO CARLOS - SÃO PAULO - PESQUISA/ENSINO

EM 19/10/2018

Isso pode ser um tiro no pé do produtor de leite brasileiro e de outros produtores. Por exemplo, o PL cita que temos a Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual traz como um de seus instrumentos de gestão a obrigação da outorga para o uso da água. A grande maioria dos produtores de leite no país não têm outorga. Como vamos exigir isso dos produtores de onde exportamos se não cumprimos aqui? O mesmo vale para a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso tem o correto manejo dos resíduos da produção (dejetos, estercos, carcaças, etc.), ainda temos isso de forma muito incipiente no país, sendo as propriedades de elevado risco ambiental. Ao invés de nossos políticos ficarem propondo PLs inócuos, deveriam conhecer melhor a realidade ambiental da produção animal brasileira e fomentar pesquisas, políticas e programas que viabilizem a auxiliem na produção de proteína animal com eficiência ambiental e que facilite a internalização do manejo de recursos naturais e de resíduos.
Qual a sua dúvida hoje?