Código Florestal: deputados criam Câmara de Negociação

Prezado Cezar Augusto Fernandes,

A constituição deve ser sempre respeitada. E cabe ao STF defende-la. Mas estamos falando apenas de votar uma lei elaborada pelo congresso brasileiro e dar um basta e mais de 20 anos de deceretos-lei, instruções normativas, portarias e outros regramentos que ninguém consegue entender ou cumprir, pois totalmente desconexos da realidade, estes sim em clara afronta a nossa constituição.

A votação do novo código florestal de extrema importância para meio rural, ela dará segurança jurídica ao agronegócio e aos produtores. Devemos acompanhar esta camara e tambem os nossos deputados eleitos e exigir que eles votem sem paixões e visem aos interesses do Brasil e dos brasileiros e não de estrangeiros como defendem alguns ambientalistas mercenários.

Nos que vivemos da Terra e somos os maiores ambientalistas do Mundo, pois só no Brasil que existe Reserva Legal, precisamos tirar a bunda da cadeira e irmos até Brasilia e mostrar que queremos preservar, mas de forma com que consigamos fazer isso, e por isso eles precisam fazer a aprovação deste Codigo o mais rapido possivel, pois já esta virando novela, e estes ambientalista que procurem pagar nos que mantemos a mata pra consumir o Gas que eles estão produzindo, e vivendo com nosso dinheiro, por que quem paga imposto, produz e ainda mantem o meio ambiente somos nos, eles somente buscam recursos pra dizer que somos criminosos. Será o filho do Sarney preserva alguma coisa?

O problema é a "carta magna" que não foi mudada, qualquer processo que conseguir chegar até ela na terceira instâcia, encontrará o "paredão intrasponível da velha legislação". Quanto alguns problemas e arestas, como as áreas de presevação permanente e áreas de reserva legal, dependendo da região, as APPs são mais viáveis ecologicamente, frente ao interligamento de ecosssistemas, principalmente quando estes margeiam cursos de água. Conforme a região as áreas de reserva legal ficam isoladas, afastadas de aguadas, o que fatalmente interferirão na biota e na fisiologia de sua interação, podendo comprometer estes sistemas, mesmo que legamente amparados.
E preciso votar tambem, recursos para reposição de especies animais e vegetais nas áreas de reserva legal, onde foram exterminadas. Não é somente a reposição vegetal das áreas de reserva legal como temos visto, inclusive com especies exoticas de uso economico. Os ecossistemas anteriormente existentes tem de voltar a funcionar para que a natureza adquira e estabilise sua função. São questõs tecnicas mas que devem ser obseradas na minha opinião.

Atenciosamente
Cezar

Conheçam um pouco desse deputado Tripoli, que faz parte desta comissão.
Vejam do que ele é capaz !!!

"Resumo" do Código Estadual de Proteção aos Animais.
Projeto de Lei 707/03, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli.
Lei n. 11.977, S.Paulo, 25 de agosto de 2005.

Seção III
Do Transporte de Animais
Artigo 16 - É vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento;
II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpodo animal;
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;
VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.
Seção IV
Dos Animais Criados para Consumo
Artigo 17 - São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinária.
Artigo 18 - É vedado:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.
Seção V
Do Abate de Animais
Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
E assim vai...., parece piada mas infelizmente não é !!!!!!!!!!

A responsabilidade de legislar é do Congresso. Se conseguirem encontrar um consenso antes de encamiharem o projeto de lei para votação ótimo. Mas não podemos mais perder tempo e precisamos com urgência de um novo marco legal para a área. Se não houver consenso que prevaleça a vontade da maioria.