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A necessidade de uma legislação estadual para regulamentar a produção do queijo artesanal no estado do Ceará será discutida na "I Oficina Estadual sobre Legislação do Queijo Coalho", que acontece hoje, na Embrapa Agroindústria Tropical, em Fortaleza/CE.A coordenadora da reunião, pesquisadora Socorro Bastos, explica que a legislação é importante para que se estabeleça o reconhecimento do produto pelos órgãos sanitários e pelo setor lácteo, além de proporcionar segurança aos consumidores. Outra vantagem é que a legislação específica para o setor atuará como incentivadora da cadeia produtiva regional e local, proporcionando equivalência do processo produtivo.
Socorro Bastos completa que a ausência de uma legislação específica é um obstáculo ao processo de certificação do queijo coalho para obtenção do selo de indicação geográfica no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ela lidera um projeto de pesquisa que apresenta, entre os objetivos, a construção da indicação geográfica da produção de queijo coalho produzido na região de Jaguaribe/CE.
Socorro Bastos salienta que a regulamentação do MAPA para produtos lácteos, incluindo o queijo, exige a pasteurização do leite ou a maturação do queijo por 60 dias. Na maioria das queijarias artesanais o queijo coalho é obtido a partir do leite cru, e, dessa forma, o produto não é contemplado na atual legislação.
A pesquisadora Socorro Bastos completa que estudos têm demonstrado que entre os atributos mais importantes para a segurança do queijo estão as Boas Práticas Agropecuárias (BPA) e de Fabricação (BPF). Quando a produção não segue as BPAs, mesmo com o leite pasteurizado, podem surgir problemas em relação à segurança microbiológica. "Os queijos franceses e portugueses são produzidos com leite cru, mas a produção é baseada nas Boas Práticas", completa.
Alguns estados brasileiros têm legislação para regulamentar a produção de queijo artesanal, como Pernambuco e Minas Gerais. Dessa forma, o produto pode obter registro para comercialização no estado, mesmo com a produção artesanal, dispensando a pasteurização do leite.
As informações são da Embrapa Agroindústria Tropical, resumidas e adaptadas pela Equipe MilkPoint.
