Área técnica recomenda a Bolsonaro veto a perdão de dívidas do Funrural

O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) vêm alertando o Palácio do Planalto a não apoiar a aprovação de uma lei no Congresso para anistiar dívidas estimadas em R$ 17 bilhões contraídas pelo agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sob pena de o presidente Jair Bolsonaro sofrer no futuro um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

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Perdoar essas dívidas faz parte de uma das principais promessas feitas por Bolsonaro em sua campanha eleitoral. A ideia foi amplamente defendida por entidades de produtores rurais, grandes apoiadoras de sua candidatura. E em dezembro de 2018, já eleito, Bolsonaro também voltou a sinalizar a interlocutores que apoiava a aprovação em 2019 do projeto de lei 9.252/2017, de autoria do deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP-RS), que na prática anistia esses débitos.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Funrural em 2017 e há um entendimento jurídico de que, caso seja sancionada, uma lei nesse sentido fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É que, ao absorver uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões, sem contar com orçamento equivalente como já sinalizou a equipe econômica, o presidente Bolsonaro poderá vir a ser responsabilizado por pedaladas fiscais, diz uma fonte da equipe da econômica. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também se opôs ao rombo fiscal.

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O presidente não vai se precipitar para agradar o setor e incorrer numa situação que pode até implicar pedido de impeachment", disse ao Valor o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, um dos principais conselheiros de Bolsonaro. "Uma coisa é a campanha, mas hoje ele é presidente e tem que ouvir a AGU, a Receita Federal. É lógico que o presidente não vai colocar seu mandato em risco", acrescentou. Nabhan, que sempre foi um grande crítico da cobrança do passivo do Funrural, admite agora, porém, que a nova leitura é de que "anistia é ilegal", diante de pareceres da Receita Federal e da AGU. Ele pondera, contudo, que o Legislativo tem condições de buscar solução para o problema.

Contribuição previdenciária que deixou de ser paga por milhares de produtores que obtiveram liminares na Justiça após um entendimento do STF em 2010, a cobrança do Funrural é considerada injusta pelo agronegócio. A decisão pegou de surpresa o segmento, que sempre esperou ter suas dívidas perdoadas.

Diante dessa negativa, entretanto, uma alternativa que voltou a ser cogitada pela bancada ruralista e associações de classe do segmento agropecuário é a prorrogação do prazo para adesão ao Refis dos débitos do Funrural, criado por lei em 2018, mas que até hoje teve baixa adesão.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), diz que os deputados da bancada estão tentando agendar uma reunião com Bolsonaro em busca de uma solução para o caso. "Existe um compromisso do presidente Bolsonaro com isso. Se a anistia gera rombo insuportável para o governo, em que medida essa injustiça pode ser corrigida? Por isso que o Ministério da Economia tem que nos dizer", diz Moreira.

As informações são do jornal Valor Econômico.