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Para quem contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil.
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Para o transportador que realizar o serviço por um valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga por um valor inferior ao piso mínimo pagarão multa de R$ 4,97 mil.
Finalmente, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização pagarão multa de R$ 5 mil.
“A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo", diz a resolução.
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A agência já vinha realizando fiscalizações para verificar se a tabela estava sendo cumprida, mas apenas notificando os envolvidos que estavam fora da lei. Com a resolução, as multas podem ser aplicadas a partir de hoje.
Entidades do setor produtivo reunidas no movimento Frente sem Tabela, que garantem representar mais de 20% do PIB, empregar quase 20 milhões de pessoas e responder por mais de 40% das exportações, informaram que receberam com preocupação e surpresa a resolução da ANTT.
"Acreditamos que a publicação da Resolução 5.833/18 não condiz com o devido processo regulatório: os valores das multas são definidos sem metodologia clara e a multa é estabelecida sobre uma tabela inaplicável. Ademais, a referida resolução não respeita a proporcionalidade na aplicação das multas e as mesmas poderiam chegar a 200% do valor do produto transportado", informou o movimento, em nota.
"Temos confiança que o Brasil pode vencer as adversidades atuais, mas entendemos que o tabelamento de serviços privados jamais será o caminho correto para reverter a crise econômica e retomar o crescimento e desenvolvimento no país", continua a nota, que conclui: "O movimento Frete sem Tabela aguarda uma rápida manifestação do Supremo Tribunal Federal de forma a solucionar este impasse que prejudica, não apenas o setor produtivo, mas toda população brasileira".
As informações são do jornal Valor Econômico.
