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Regulamentação da qualidade e contratação do leite in natura

ESPAÇO ABERTO

EM 19/10/2001

7 MIN DE LEITURA

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Maria Lúcia Andrade Garcia, Fazenda Cayuaba

De dois anos para cá, o produtor de leite vem sofrendo com o desequilíbrio do mercado, os preços do leite variando para cima e para baixo, cada vez mais para baixo do que para cima. Com isso, o produtor se descapitaliza e transfere renda para outros segmentos da cadeia produtiva do leite. É a parte mais fraca que não é sequer consultada, avisada ou sequer considerada nas negociações que antecedem à fixação dos preços do leite, pois dela participam apenas as grandes empresas e cooperativas.

Nossos representantes constitucionais, CNA e federações, em geral só se manifestam depois do leite derramado, quando os preços vão lá para baixo. Fazem barulho, denunciam abuso de poder econômico ao Ministério da Agricultura, pedem abertura de CPI nos Legislativos, conseguem ampla cobertura na mídia, mas à mesa das negociações mostram-se compreensivos com as empresas compradoras. Os produtores são informados que a produção aumentou em relação a 2000, que o leite caixa é o responsável pela mudança da logística do mercado, que a embalagem e o supermercado são os vilões. As soluções propostas são sempre as mesmas e visam melhorar as condições de venda da indústria com apoio do governo: compra do leite nacional para as escolas públicas, crédito para estocagem e exportação de lácteos, diminuição do ICMS incidente sobre o leite. Ainda assim é melhor isso do que nada - barulho repetido costuma acordar os que dormem.

Em todas essas colocações o alvo é a indústria; o fortalecimento do produtor é conseqüência da capacidade dela de vender seus produtos. Em momento algum é discutida a fragilidade estrutural do produtor, uma das razões de ser da crise, cujo resultado imediato é o desemprego de uma parte substancial da mão de obra no campo. Com isso, pontos de ataque importantes ao problema não são considerados e trabalhados, pois envolvem estratégias silenciosas, não apenas de curto prazo, mas de médio e longo prazo. Ou seja, uma política para o setor que cerque o problema da modernização, competitividade e equilíbrio do mercado por todos os lados, incluindo o lado do produtor, que vai desde tecnologias de produção que garantam a produtividade, a qualidade da matéria-prima, até à regulamentação do mercado do leite para consumo intermediário (indústria) e final (consumidor).

Do ponto de vista do produtor o problema da crise do leite passa pelo desequilíbrio do mercado em decorrência, entre outros fatores, do conflito distribuitivo de renda na cadeia produtiva do leite. Esse é um problema complexo pela diversidade dos interesses em jogo e principalmente pela alta concentração do capital nas mãos das empresas compradoras e distribuidoras. As cooperativas, cuja função de aglutinação do produtor poderia ser recuperada e orientada para atuar como força equilibradora do mercado, estão à deriva, ofertadas ao oligopólio. Não houve competência política para fundí-las numa organização forte o bastante para fazer face ao processo de concentração - nos EUA, país modelo do liberalismo, isso foi feito em benefício do produtor.

Na realidade, o problema, do ponto de vista do produtor, pode ser encaminhado de forma legal em dois lances, através da regulamentação da qualidade em função da destinação industrial e da contratação do leite in natura. Para isso, é importante que existam associações de classe fortes. A profissionalização da produção leiteira é um fato recente, exige maior participação política dos produtores. É a maneira democrática através da qual poderão exercer pressão sobre o governo, a cúpula classista, a imprensa e o legislativo para efetivar as regulamentações que revertam a sua fragilidade estrutural na cadeia produtiva do leite.

Não se é obrigado por força de lei a contratar empregados? Por força de lei tantos outros setores da economia não são regulamentados? Por que não poderia haver uma obrigatoriedade das empresas compradoras e dos produtores contratarem a compra e a venda do leite in natura, considerando que se trata de mercadoria perecível, de entrega diária e constante, produzida em unidades geograficamente dispersas? Seria isso protecionismo, infringiria a lei do mercado? Claro que não. A regulamentação promoveria a compensação necessária através da fixação de regras e condições mínimas de compra e venda do leite in natura. Isso não elimina a livre negociação no momento da contratação.

Outra regulamentação necessária, ligada à contratação, refere-se à qualidade do leite* em função da sua destinação. Toda indústria trabalha com especificações de qualidade de matéria-prima para ter qualidade nos seus produtos e mais ainda se pretende exportar. As indústrias de laticínios teriam que trabalhar com especificações de qualidade da matéria-prima regulamentadas em função de sua destinação industrial: leite fluido; iogurtes, fermentados, queijos especiais; ou queijos de massa, os chamados lanches e lanchões (muzzarela e prato) para consumo direto ou indireto através de lanchonetes, restaurantes, outras indústrias de alimentos.

A qualidade do leite implica, sobretudo, em condições de sanidade (bactérias, células somáticas, resíduos químicos, medicamentosos) e de rendimento industrial (componentes sólidos como gordura, proteína e outros). O índice de sólidos no leite responde por maior ou menor rendimento industrial. Um índice de proteína alto permite direcionar a produção industrial para produtos de maior valor agregado, como produtos dietéticos e tipos especiais de queijos.

Nos EUA, por exemplo, a qualidade do leite é regulamentada em três níveis. O primeiro, o melhor leite, pago mais caro ao produtor, é destinado ao processamento e à distribuição em forma fluida. O segundo, destina-se à produção de iogurtes, fermentados e outros. O terceiro nível vai para produção de queijos de massa, muzzarela, prato e assemelhados.

No Brasil, regulamentação desse tipo ainda não existe. O leite que vai para consumo do cidadão não tem a qualidade desejável, embora seja em sua maior parte esterilizado pelo sistema longa vida. À época em que se tinha só o leite "barriga mole", de tempos em tempos eram divulgadas nos jornais análises de "leite pasteurizado" absolutamente impróprio para consumo. A chegada do sistema longa vida melhorou, mas não resolveu o problema da qualidade do leite fluido, pois a esterilização não garante a qualidade alimentar do leite fluido para o consumidor; quando muito, evita o pior. A qualidade tem que ser garantida na origem, ao nível das condições de produção do leite nas fazendas.

A regulamentação da contratação poderia abranger diferentes modalidades de contratos. Uma delas seria acordos de produção em que há como que um planejamento conjunto da produção por parte da indústria com seus fornecedores que passam a produzir na qualidade e na quantidade desejada por ela. Esses acordos podem ser intermediados ou não por associações ou entidades de classe. É o que a indústria automobilística está fazendo com os produtores de auto-peças. Na suinocultura, na avicultura, na citricultura, temos a chamada produção integrada cujo modelo poderia ser adapatado à exploração leiteira. Os acordos de produção são variados e podem incluir outras cláusulas de interesse da indústria e do produtor como assistência técnica, monitoramento, compra antecipada da produção, etc.

A contratação, de um modo geral, poderia ser feita individualmente ou em grupo, com cláusulas de especificações de qualidade, quantidade e tempo de fornecimento. Outras clásulas deveriam ser incluídas relacionadas a: a) salvaguardas de mercado para as duas partes, vinculadas à sazonalidade e a alterações inesperadas de consumo e produção medidas por indicadores econômicos idôneos; b) sanções para o não cumprimento de cláusulas ou suspensão injustificada do contrato; c) adesão à cláusula de arbitragem em substituição ao recurso judicial.

A economia moderna vem impondo cada vez mais limites à vocação imediatista e predadora do capital através dos instrumentos da contratação e da pactuação, evitando assim a dissipação perversa de recursos e renda de empresas e empreendedores que atuam nos diferentes segmentos econômicos. Uma visão de que os riscos existem para serem compartilhados e não transferidos para a parte mais vulnerável ainda que indispensável dos empreendimentos.

O estabelecimento da obrigatoriedade de contratação da produção seria um passo de grande alcance para estabelecer o equilíbrio do mercado e fortalecer o setor produtivo ao nível da fazenda e da indústria. Não há como manter a prioridade dos níveis de lucro da indústria em detrimento do lucro do produtor, quando este tem um bom custo de produção, sem descapitalizá-lo violentamente. Esse imediatismo predador da indústria atrasa a modernização e a competividade do setor leiteiro com reflexos na oferta de produtos de melhor qualidade para o consumidor. Fortalecer o produtor com a regulamentação indispensável à auto-sustentação de seu empreendimento protege o consumidor e viabiliza o setor leiteiro a tornar-se exportador. Uma proposta economicamente promissora, exequível ao nível do executivo e do legislativo, de grande alcance político e social.


___________________________________________________

* Para mais informação sobre qualidade do leite ver: Fonseca, Luis Fernando Laranja, Pagamento por qualidade: situação atual e perspectivas para o Brasil, in: Anais Interleite, 30 de agosto a 1 de setembro de 2001 - Belo Horizonte - MG

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ANDRÉ GONÇALVES ANDRADE

ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 31/10/2001

Sem sombra de dúvidas, o que se apresenta contribuiria com todos os pontos de vista expostos. Porém, aqui não se pode desconsiderar os problemas sociais que isso ocasionaria, o que na verdade prejudica o setor.

Na verdade podemos resumir os problemas em um única frase:

"O medo político é maior que a coragem técnica". Quem verdadeiramente atrapalha o setor? As indústrias, ou os "produtores" (digo aqui os que oferecem leite apenas quando a natureza lhe proporciona-tiradores de leite)- tão defendidos pelos legisladores(eles são em número elevados-significa votos).

Caso as indústrias pratiquem os contratos, estarão "excluindo" esses "produtores", e será martirizada por isso, (já vem ocorrendo só com a granelização) imagine o que seria feito se todos os ajustes necessários para o setor, fossem implementados pelas indústrias?

Vai aqui, minha opinião:

O setor passará ainda por várias oscilações e haverá exclusão de tiradores de leite pelo setor, de forma lenta e natural.

Após termos reduzido o nº de produtores e ganhado escala de produção, qualidade e eficiência, equacionado o mercado interno, com políticas corretas, poderemos partir para a segunda etapa.

As contratações podem e devem sim fazer parte dela.
ANGELO CARLUCCIO NETO

SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO - EMPRESÁRIO

EM 22/10/2001

Gostaria de manifestar meu apoio à idéia da "Regulamentação da Contratação", principalmente, pelos motivos abaixo:

1- Da mesma forma que ocorre com os planos de saúde, já que o poder de barganha é baixo para o doente em função da situação em que se encontra, o produtor de leite e de qualquer outro produto perecível , são coagidos a aceitarem as reduções de preço pós negociação inicial, entre outras causas, por não poderem estocar. Neste caso é pertinente a intervenção de um órgão neutro, de defesa da população, para mediar a negociação;

2- Realmente a baixa qualidade do leite que é vendido, está protegida pelo processo UHT. O mercado fala em Padronização de Processo (ISO), mas sempre da indústria para frente. O processo de produção, ou seja, antes da indústria, fica completamente ignorado. A solução deste problema demanda a Regulamentação da produção;

3- Devido às grandes diferenças entre o preço recebido pelo produtor e o preço pago pelo consumidor, passo a acreditar que a proteção deste, passa pela formação de uma câmara de arbitragem, que iria estudar os níveis de eficiência possíveis, nos diferentes processos envolvidos na cadeia leiteira, para controlar as margens de lucro de cada um. É incontestável que os Oligopólios de compra e venda manipulam o mercado, em qualquer setor;

4- Quando cito acima o estudo dos "níveis de eficiência possíveis", refiro-me a desenvolver-se projetos e políticas que não mantenham a "pobreza" do homem do campo. Lutar contra o empobrecimento do homem do campo é tão importante quanto lutar contra o êxodo rural. Nosso agricultor tem que ter poder aquisitivo superior à subsistência. Assim sugeriria que se refletisse se os produtores de leite que sobrevivem com preços recebidos inferiores a R$0,40/litro são eficientes, miseráveis ou quebrados?
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