IN 51 em SC: progressos, obstáculos e novos desafios

Por Sergio Bajaluk ¹

Passados pouco mais de sete meses da entrada em vigor na totalidade dos regulamentos técnicos da IN 51 nas regiões sul, sudeste e centro-oeste, podemos identificar o início de algumas modificações na forma de pensar do setor leiteiro trazidas pela norma. A idéia deste artigo é descrever em ordem cronológica estas alterações, como isso evoluiu no estado e quais os desafios que agora se colocam.

Em 01.07.2005 a IN 51 (que é bom que lembremos, não é nova, foi publicada em 2002, prevendo três anos para adaptação às mudanças), entrou em vigor em sua plenitude. Apesar de todo o trabalho realizado anteriormente (desde 1999, quando foi publicada a Portaria Nº56 que colocava em consulta pública a nova legislação, o Ministério da Agricultura (MAPA) levou o tema a diversas reuniões, seminários e eventos no estado, informando sobre as alterações que estavam por vir, e como e porque o setor deveria adaptar-se a elas), havia ainda grande desinformação sobre o assunto. Muitos perguntavam se o tanque de imersão não poderia ser mais utilizado, pois ouviram isso em algum lugar; muitos perguntavam se a "nova lei" iria mesmo entrar em vigor, pois ouviram dizer que seria prorrogada ou até revogada. De todo jeito, como acontece com tudo o que é novo, diferente e vai modificar a forma de trabalhar, encontramos muitos produtores e industriais com o discurso afinado de que a IN 51 iria excluir o pequeno produtor. Sobre esta questão de exclusão, não cabe neste espaço discorrer sobre o tema. Na seção EDITORIAL do MilkPoint, existe um artigo intitulado "Qualidade do leite: salvação da pátria ou exigência de mercado? (clique aqui para ler)", que coloca alguns pontos interessantes, na linha de que se o mercado exige qualidade, uma legislação que dá ao produtor e às industrias ferramentas para alcançá-la, é includente e não o contrário.

Em 29.06.2005, o MAPA publica o Ofício DIPOA 24/2005, criando um período de seis meses como fase de transição para implantação dos novos parâmetros trazidos pela IN 51. O mesmo citava que neste período as indústrias deveriam enviar normalmente as amostras de leite dos produtores para análises nos laboratórios da Rede Brasileira de Qualidade do Leite (RBQL), proporcionando assim um material inicial para monitoramento dos resultados, mas que não haveria medidas de caráter fiscal. Citava ainda que deveriam ser iniciados os trabalhos de orientação dos produtores cujas análises estivessem em desacordo (a educação continuada citada na IN) e de cadastramento dos mesmos. É importante ressaltar o caráter educativo da instrução, entendendo que a melhoria da qualidade do leite começa na melhoria da forma de como ele é obtido, e isso só muda com educação (formação, capacitação ou qualquer termo que queiram usar para descrever a assimilação de novos conhecimentos e modificação da forma de agir).

Prosseguiu no estado o trabalho de divulgação da IN 51 junto às indústrias, produtores, sindicatos rurais, extensão e pesquisa estaduais, cooperativas e outras entidades, intensificado com o interesse por parte destes segmentos em conhecer mais sobre a instrução e o que ela trazia de novo. Em razão da crise do setor e dos preços recebidos pelos produtores naquela ocasião, pode-se imaginar que não foi o melhor momento para falarmos em qualidade (que eventualmente exige investimento, por exemplo, na aquisição de um equipamento de refrigeração), em granelização, em higiene de ordenha e em colheita de amostras de leite por produtor. Mesmo assim, observamos que após o impacto inicial, à medida que iam conhecendo a IN, o seu cunho educativo e o seu centro na qualidade do leite (que são as suas principais boas novidades), notamos que esse quadro se revertia, e aqueles que eram contrários (por desinformação ou má informação), transformavam-se em interessados. Ilustrando esse fato, gostaríamos de citar um dos seminários realizados sobre o tema, em São Miguel do Oeste (extremo oeste do estado, região que faz parte da maior bacia leiteira de Santa Catarina na atualidade) em setembro/2005. Como fruto deste seminário, os produtores e entidades representativas que organizaram o evento produziram a "Carta do Leite do Extremo Oeste de Santa Catarina", que solicita ações nas diversas esferas da cadeia do leite. Dentre estas ações, foi citada como responsabilidade dos produtores: "Ter conhecimento da normativa 51 e adequar-se a ela", e como responsabilidade do governo federal: "Fazer cumprir a legislação de produtos lácteos". Parece que os produtores entenderam o recado de que qualidade não é uma opção para estar no mercado, é obrigação, e que a IN51 é um instrumento nesse sentido.

Paralelamente a isso, prosseguiu também o trabalho de adequação a IN junto às indústrias com SIF, no que diz respeito à atualização das relações de produtores, adequação de rotulagem, implantação do Cadastro Nacional de Produtores e início da colheita e envio de amostras de leite de produtor aos laboratórios da RBQL. Atualmente mais de 90% das indústrias com SIF no estado estão enviando regularmente as amostras para análises nos laboratórios da rede, se não ainda de todos, da maior parte de seus produtores, adaptando-se ainda ao sistema de colheita de amostras. A chegada dos resultados tem gerado a demanda da implantação de programas de controle de qualidade e de educação continuada, pois agora podemos identificar os produtores que efetivamente necessitam receber informações sobre higiene e manejo de ordenha, a fim de produzir um leite que se enquadre nos padrões de qualidade. Para as grandes indústrias, que tem um corpo técnico estabelecido, isso não é problema, passa a ser um roteiro de trabalho, facilitando a vida dos técnicos por apontar onde está o buraco (e o tamanho dele!).

E os pequenos e médios? Cabe aí a reflexão sobre a necessidade de se unir forças neste momento, iniciando pelo trabalho efetivo do responsável técnico pelo estabelecimento com esse novo enfoque, passando pela análise da possibilidade/necessidade da empresa de constituir uma área técnica com condições de receber os resultados das análises realizadas pela RBQL, identificar os problemas e buscar soluções por meio da educação continuada, e seguindo adiante, com os órgãos federais e estaduais de ensino/pesquisa, extensão e todos aqueles ligados a capacitação de produtores com importante missão.

Nos primeiros seminários sobre o tema, dizíamos que os parâmetros iniciais definidos na tabela progressiva da IN51 eram bastante "generosos" em comparação com os de outros países, pois acreditamos que quando este valor foi definido, pensou-se num valor alto, a fim de que inicialmente a maior parte do leite produzido do país estivesse "inserido" nele. Os primeiros resultados foram surpreendentes, pois constatamos que mais de 50% das amostras analisadas encontram-se fora do padrão determinado pela IN51 de 1.000.000 de UFC/ml. para a Contagem Bacteriana Total (CBT). Surpreendentes porque o padrão da União Européia, inclusive para importação de leite e derivados, é de 100.000 cel./ml e os países vizinhos do Mercosul tem se esforçado para alcançar este parâmetro.

O lado positivo é que, diferente da Contagem de Células Somáticas (CCS), a contagem bacteriana é um parâmetro de fácil e rápida correção, pois é diretamente ligado à higiene de ordenha e refrigeração.

Com relação à Contagem de Células Somáticas (CCS) e composição, os resultados iniciais estão próximos ao esperado, com cerca de 10 a 15% das amostras fora dos padrões estabelecidos.

A implantação da IN51 também está trazendo a tona assuntos antigos mas de pouca evolução, como a opção das indústrias por qualidade e o pagamento por ela. Explicando a opção por qualidade: estamos identificando o leite de má qualidade, e cabe a indústria se esforçar para trazer este produtor para cima, de forma a melhorar a sua matéria prima. Como fazer isso? Fornecendo a ele, por conta própria ou com a ajuda da "união de forças" citada anteriormente, o maior insumo da atualidade que é o conhecimento, o "insumo intelectual". Da mesma forma, cabe a indústria rejeitar o leite de má qualidade, entendendo que desta matéria-prima não vai sair um produto competitivo, e deixando de lado o velho discurso que "se eu não pegar o leite ruim, tem uma fila de freteiros esperando pra pegar". Infelizmente o discurso cita a realidade.

E o pagamento por qualidade, do qual tanto se fala, mas pouco se vê? É possível desenvolver programas de pagamento por qualidade sem gastar mais, começando, grosso modo, por pagar um pouco mais pelo leite melhor e um pouco menos pelo pior, melhores e piores que agora aparecem nos resultados de análises mensais. É o começo do caminho para sensibilizar e comprometer os produtores com a qualidade, e daí partir para sistemas complexos que considerem no pagamento os fatores de qualidade de importância para o produto final de cada indústria, que remunerem pela quantidade total de sólidos e não pelo volume, e que provoquem a obtenção de um leite de qualidade para o consumo interno e competitivo no mercado externo.

A IN 51 é uma realidade, e todos os setores envolvidos ainda estão se adaptando às mudanças trazidas por ela. O MAPA, adaptando o suporte legal e mudando o foco da inspeção de leite, agora com ferramentas para controlar a qualidade do leite na sua origem e conferir rastreabilidade ao produto por meio da construção e manutenção do Cadastro Nacional de Produtores; os Serviços de Inspeção Estaduais (SIE) e Municipais (SIM) - a IN se refere à inspeção sanitária oficial, ou seja, todas elas - se adaptando e fazendo cumprir as novas regras também nos estabelecimentos sob SIM ou SIE, afinal o consumidor é um só e a qualidade também; os laboratórios da RBQL, com o aumento da demanda de análises e o desafio de trabalhar essa demanda com qualidade; as áreas técnicas, os órgãos de ensino, pesquisa e extensão e todos aqueles ligados a capacitação de produtores, oportunizando ao produtor atingir a qualidade necessária para continuar no mercado ou se incluir nele, mostrando que às vezes isso é mais simples do que parece; a indústria e os produtores, absorvendo as mudanças, e assumindo em conjunto o compromisso com a qualidade, com o qual todos têm a ganhar.

E o consumidor e o mercado externo?
Estes estão esperando, prontos para recompensar quem conseguir entender isso tudo antes.

(O estado de Santa Catarina é o sexto maior produtor nacional de leite, 1,5 bilhão de litros/ano, 6% da produção nacional, com aproximadamente 61.000 produtores, dos quais 35.000 produtores entregam diariamente 2,5 milhões de litros para 80 indústrias com SIF, com média de 65/75 litros/produtor/dia. O trabalho de implantação da IN 51 no estado e de fiscalização nestas indústrias é realizado por 11 Fiscais Federais Agropecuários e 13 Agentes de Inspeção do MAPA).


________________________________
¹Médico Veterinário, M. Sc. e Fiscal Federal Agropecuário - MAPA - SFA/SC