Novos procedimentos para fiscalização de produtos lácteos são estabelecidos pelo Ministério da Agricultura

O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou hoje (07/03) novos procedimentos para garantir a qualidade e conformidade dos produtos lácteos produzidos no país. Uma série de medidas será implementada visando assegurar a procedência dos insumos utilizados e a conformidade com as normas estabelecidas.

De acordo com as novas diretrizes, os serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal serão encarregados de fiscalizar a origem e qualidade dos insumos empregados pelas empresas e cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável (PMLS), conforme disposto no Decreto 8.533/2015.

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As empresas e cooperativas habilitadas no programa deverão cumprir estritamente o requisito de produzir exclusivamente produtos lácteos utilizando leite in natura ou derivados lácteos que atendam aos padrões estabelecidos. O não cumprimento dessas normas acarretará em suspensão dos benefícios fiscais por um período de três meses, conforme determinado em lei.

Para garantir o cumprimento dessas diretrizes, os serviços de inspeção deverão comunicar qualquer irregularidade às autoridades competentes durante as fiscalizações.

Além disso, a Divisão de Desenvolvimento Rural da Superintendência Federal de Agricultura de cada estado será responsável por comunicar à Receita Federal sobre quaisquer ocorrências de descumprimento das normas, visando a correção dos benefícios fiscais conforme necessário.

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Essas medidas têm como objetivo principal promover a qualidade e segurança dos produtos lácteos disponíveis no mercado, garantindo a confiança dos consumidores e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário nacional.

A implementação desses novos procedimentos entra em vigor hoje.

As informações são do Diário Oficial da União, adaptadas pela equipe MilkPoint.