Novas regras para produção de leite ainda geram questionamentos

IN 62

Com prazo estimado até 2016 para se adequar às novas regras para a produção de leite instituídas por meio da Instrução Normativa número 62, o cumprimento dos parâmetros exigidos ainda é visto como incerto dentro da pecuária leiteira. A medida passou a vigorar em janeiro deste ano em substituição à outra IN, a de número 51 (norteou a proposta do Plano Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite), sendo válida para os produtores da região Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Por outro lado, a dificuldade em acessar recursos para realizar todas as mudanças necessárias e mesmo o acesso à informação ainda são empecilhos para colocar em prática a instrução.

Pela nova determinação, o país precisará reduzir gradualmente os limites máximos tanto da Contagem Bacteriana Total (CBT) quanto Contagem de Células Somáticas (CCS). Desta forma, por exemplo, prevê-se que os índices de contagem bacteriana baixem para 600 mil por mililitros de leite (antes eram 750 mil por mililitro). Da mesma forma torna-se menor o número de células somáticas.

Já em 2014 o controle torna-se ainda mais rígido. O máximo permitido passa a ser de 300 mil por mililitro na contagem de bactéria e outros 500 mil para células somáticas. O governo estipulou que para 2016 o índice de placas não deverá ser superior a 100 mil por mililitro e 400 mil para célula somática.

Para produtores do Norte e Nordeste as novas regras só serão exigidas a partir de janeiro de 2013. Pesquisador da Embrapa Gado de Leite, o médico veterinário Guilherme Nunes de Souza diz que as reduções cada vez mais frequentes objetivam garantir a qualidade do leite como também a saúde do animal, diminuindo, por exemplo, o risco de problemas como a mastite .

Para Souza, o cumprimento das exigências no prazo estabelecido pelo governo federal ainda é o desafio para a pecuária. "No Brasil, cerca de 50% dos rebanhos de gado de leite registram mais de 400 mil células somáticas por mililitro no leite, ou seja, volume acima do permitido na IN 62. Os produtores têm somente até 2016 para conseguir diminuir isso. O Reino Unido, por exemplo, demorou 22 anos para diminuir o índice de mastite no rebanho", frisou o especialista da Embrapa.

"Os produtores têm capacidade de cumprir as exigências da IN 62, mas também precisam do apoio da indústria e do Governo para terem condições estruturais de armazenamento e transporte corretos do produto. Isso significa boas estradas e fornecimento de energia regular. No fim, quem ganhará com isso será o consumidor", afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado.

Lei número 12.669

Em vigor desde junho deste ano, a Lei número 12.669 - que estabeleceu a obrigatoriedade às empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informarem ao produtor de leite o valor pago pelo litro do produto até o dia 25 de cada mês - não surtiu efeito em algumas regiões. Mesmo sancionada a legislação ainda não dispõe de uma regulamentação, tornando-a uma incógnita. A avaliação é do presidente da Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite), Alessandro Casado.

De acordo com o representante, ainda vigora o modelo tradicional com o criador sendo notificado do valor a ser recebido até 45 dias após deixar a matéria-prima na indústria. "Os produtores estão trabalhando às cegas. Hoje o produtor entrega seu produto, mas só vai saber o preço na hora do pagamento", destacou.

Mas a reclamação quanto à Lei 12.669 não parte apenas dos produtores. Para os representantes das indústrias, a inércia no cumprimento da medida deve-se especialmente à falta de regulamentação.

"Falta criar uma regra clara de como se deve informar ao produtor o valor pago pelo litro do leite. Existe a sanção da lei, mas o próprio governo precisa dizer quem vai fiscalizar, quais são os passos em relação a essa lei", pontuou Ademar Furtado da Silva, presidente da Cooperativa Agropecuária do Noroeste de Mato Grosso (Coopnoroeste), que também responde por um dos maiores laticínios em operação em Mato Grosso.

A matéria é do Agrodebate, resumida e adaptada pelaEquipe MilkPoint.

E você? A qualidade do seu leite está dentro dos parâmetros exigidos? O que está fazendo para atingir os níveis aceitáveis de CBT e CCS?

Em sua região, a lei número 12.669 está sendo cumprida?

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