RS: aplicação de multas na área de defesa sanitária animal ganha novos parâmetros

A aplicação de multas na área de defesa sanitária animal ganhou novos parâmetros no Rio Grande do Sul. Projeto do Executivo aprovado ontem na Assembleia Legislativa (PL 113) altera a legislação que trata do tema. A principal modificação terá impacto direto no bolso e na consciência do produtor rural.

Até hoje, quando havia algum tipo de irregularidade como, por exemplo, a não comunicação da vacinação do gado contra a febre aftosa, o pecuarista recebia direto a penalidade. A partir de agora, receberá primeiro uma advertência. Isso dá a oportunidade para que o problema seja corrigido sem trazer custo adicional. "O objetivo da multa não é ser arrecadatória e, sim, educativa" - argumenta o secretário da Agricultura, Ernani Polo, sobre a modificação.

Outra alteração é a possibilidade de desconto de 80% nos valores para o produtor que não for reincidente. A medida atende à reivindicação feita sobretudo por produtores da agricultura familiar, que muitas vezes acabavam com a produção inviabilizada por conta das multas que eram aplicadas. "Agora, temos como trabalhar lá na ponta, com o produtor. A multa causava impacto grande. Às vezes, ele não conseguia se recuperar" - afirma Guilherme Velten Júnior, assessor de meio ambiente e política agrícola da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-RS).

O secretário da Agricultura explica que, até 2012, os valores das multas estavam defasados. Naquele ano, no entanto, houve aumento:

As multas passaram a ser pesadas

De lá para cá, vinha se trabalhando a possibilidade de modificar a lei. A Assembleia também aprovou recentemente outro projeto do Executivo referente ao passivo das penalidades. Na votação de ontem, foi incluída emenda, do deputado Elton Weber (PSB), que determina que a advertência não conte como infração para fins de reincidência. A advertência é positiva para a conscientização. "A multa direto, muitas vezes, deixava o produtor revoltado" - comenta o parlamentar.

Para protestar contra a medida provisória que renegocia as dívidas do Funrural e o aumento de impostos - que resultou em combustível mais caro -, produtores de Tapes decidiram colocar colheitadeiras, tratores e caminhões às margens da BR-116. Prometem manter os equipamentos no mínimo até domingo no local, mas garantem que a manifestação não tem prazo para acabar.

Genésio Moraes, presidente do Sindicato Rural do município, explica que há expectativa pela votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto de resolução apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que altera a legislação da contribuição, retirando incisos do artigo 25, que trazem a base de cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural. "Tornaria, por outro caminho, inconstitucional o Funrural. Não achamos justo pagar esse atrasado" - afirma Moraes, em relação ao débito acumulado.

Em 2010, decisão da Justiça havia considerado inconstitucional a cobrança, o que levou muitos produtores a deixarem de fazer a contribuição.

Neste ano, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi outro: que o Funrural era constitucional, criando um passivo bilionário. Na semana passada, o governo federal publicou medida provisória com as condições de pagamento desse atrasado.

As informações são do Zero Hora.