RN: Confaz avalia anistia de multa a laticínios

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) avaliou nesta sexta-feira (26), em reunião em Natal (RN), a anistia para a cobrança de multa e juros de laticínios que estavam recolhendo 17% de ICMS de bebidas lácteas e achocolatados. A polêmica veio à tona no primeiro semestre, quando o governo constatou que tais produtos estavam sendo enquadrados de forma equivocada e deveriam pagar 25%.

Sem dar detalhes da proposta da Secretaria da Fazenda, o secretário adjunto André Paiva Filho acredita que a 'equação do passado' será resolvida. Em tensas reuniões a portas fechadas com o setor, a Secretaria da Fazenda exigiu pagamento retroativo da diferença de cinco anos, mais multa (cerca de 20%) e correção inflacionária. A expectativa é de que o Confaz suspenda a cobrança dos encargos, mas mantenha a exigência do pagamento do retroativo pelo menos dos achocolatados, que somam saldo de R$ 10 milhões. No caso das bebidas lácteas, que abrangem mais empresas e uma dívida estimada de R$ 100 milhões, espera-se que o saldo devido nos cinco anos também seja abonado.

Apesar da iminente flexibilização por parte do governo, o assunto pode ir parar na Justiça já que muitas empresas admitem não ter condições de arcar com o custo da diferença tributária, ônus que também cairia sobre os supermercados e obrigaria revisão de balanços. Situação pior para cooperativas, que precisariam chamar seus cooperados para rever dividendos.

Nos bastidores, o que está em jogo é a negociação de apoio do setor ao projeto que cria o Fundoleite, fundo paritário que tramita na Assembleia Legislativa e deve servir de modelo. Depois de ter sido encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, a determinação foi derrubada em 17 de junho, após pressão de federações do setor. Já o PL que reduz o ICMS de achocolatados e bebidas lácteas para os pleiteados em 17% ainda está na Casa Civil. Procurado, o Sindilat limitou-se a dizer que é contra a cobrança e que ela coloca as indústrias em situação de dificuldade.

As informações são do Correio do Povo adaptadas pela Equipe MilkPoint