MP 653: inspeção federal é retirada

O deputado Manoel Júnior, relator da MP 653, que sugeria que a inspeção de produtos de origem animal fosse de competência do Ministério da Agricultura, deve determinar que a fiscalização seja feita por laboratórios da União, dos Estados ou municípios.

O assunto foi destaque da 5ª Conferência Nacional de Defesa Sanitária, que vai até esta sexta, dia 28, em Florianópolis. Desde 2011, Santa Catarina terceiriza parte do sistema de inspeção sanitária. O modelo de parceria público-privada foi copiado da Nova Zelândia. São mais de 500 médicos veterinários particulares a serviço do Estado. O exemplo pode vir a ser uma alternativa para evitar que a inspeção sanitária volte a ser federalizada.

O texto que previa concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal foi retirado da MP 653, destinada a alterações nas atividades farmacêuticas. No entanto, a ideia continua circulando pelo Congresso e preocupa os órgãos de defesa sanitária estaduais, reunidos na conferência.

– Ela foi retirada daquela MP, mas isso não quer dizer que deixe de tramitar. Essa ideia continua tramitando, tem suas razoes, quer corrigir alguma coisa que ficou no vácuo legal e não ficou bem explicada desde 1989. Ao invés de mexer com medidas provisórias, a atualização do regulamento de inspeção é urgente e estamos prontos para colaborar – destaca o presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Inácio Kroetz.

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi) vem avançando nos Estados. A entidade é uma forma de equivalência ao Sistema de Inspeção Federal que o Ministério da Agricultura disponibilizou para os Estados. Em Santa Catarina foi feita uma parceria com o Sebrae. A instituição prepara as empresas que precisam adequar a produção às exigências sanitárias.

"A parceria com o Sebrae veio preencher uma lacuna de onde o responsável técnico, que é o controlador de qualidade por parte das empresas, tem que fazer certas atividades, como desenvolver o manual de boas práticas de fabricação, descrever, implantar e tornar auditável os autocontroles", explica Sergio Silva Borges, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

O presidente da Associação Catarinense dos Estabelecimentos Aderidos ao Sisbi (Acesisbi), Luiz Antonio Bergamo, já relata preocupações com a entidade, que tem apenas três meses. Uma delas é que o Ministério da Agricultura exige que o veterinário que faz a inspeção seja funcionário público. A exigência vem trazendo insegurança.

"No nosso caso, o inspetor é municipal, como será na maioria dos casos, porém se for no município de menor porte, podem ocorrer diferenças políticas", afirma.

Dois grandes debates durante a conferência mostraram que o novo modelo adotado por Santa Catarina, que já esta sendo copiado por outros 10 Estados, pode ser o caminho para resolver o problema das inspeções nos frigoríficos. Uma parceria público-privada contratou 11 empresas, que disponibilizaram 500 médicos veterinários que já estão atuando em mais de 800 estabelecimentos cadastrados no sistema de inspeção estadual.

"Houve uma reação muito forte no início, inclusive na Justiça, mas provamos que é o único modelo para terminarmos com o trabalho clandestino, já que o Estado não conseguia atender as pessoas, e elas acabavam fazendo clandestino. Esse modelo deu tão certo que hoje ninguém mais pode reclamar que não tem médicos veterinários, inspetores disponíveis no mercado. Eu acho que o mercado acaba absorvendo e pagando a conta do inspetor junto com o produto. É uma coisa que deu certo e funciona", conclui o presidente da Cidasc, Enori Barbieri.

Entenda o caso

A MP 653 é dedicada exclusivamente à fiscalização de atividades farmacêuticas. O relator da medida incluiu, a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, artigos relacionados à regulamentação de frigoríficos. A proposta era concentrar a fiscalização dos estabelecimentos de origem animal na União. Hoje o trabalho é feito também por Estados e municípios.

A medida foi criticada por parlamentares da Comissão Mista devido à falta de proximidade com o tema central. Deputados também advertiram que a aprovação beneficiaria apenas grandes empresas, já que pequenos e médios frigoríficos submetidos a fiscalizações estaduais ou municipais, não conseguiriam atender às normas de inspeção federal.

"É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o país, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o País todo", contestou Moreira Mendes (PSD-RO).

A votação da MP, que estava programada para terça, dia 25, foi cancelada.

As informações são da CNA.