Fiesc assegura direito à informação sobre leite sem lactose

O consumidor que precisa consumir leite e derivados sem lactose terá mais segurança sobre as informações nas embalagens dos produtos. A Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) e o Sindicato das Indústrias de Leite (Sindileite) obtiveram ontem sentença que mantém o direito do consumidor a amplo acesso à informação sobre as características dos produtos com reduzido teor de lactose.

A decisão foi da Justiça Federal e obriga a agência Anvisa permitir, na embalagem, o uso de expressões como “baixa lactose” e “não contém” em locais diferentes das tabelas de informações nutricionais. Conforme a Fiesc, a sentença confirma liminar obtida em junho do ano passado, quando foram suspensos os efeitos da Resolução 54/2012, da própria Anvisa.

A decisão do juiz Alcides Vettorazzi foi com base no Código de Defesa do Consumidor que determina o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição”. Ele argumentou também que o interesse do consumidor converge com o “direito de as empresas utilizarem suas estratégias de marketing, visando – justamente – a um público específico que não quer, ou não pode, consumir lactose em excesso”.

As informações são do Clic RBS.