Confirmado o fim do emplacamento dos veículos agrícolas

Após longa batalha, iniciada pelo deputado federal Alceu Moreira com a apresentação em 2012 do projeto 3312, foi confirmado o fim do emplacamento dos veículos agrícolas. A sanção está publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 31/07.

O texto sancionado acaba com qualquer possibilidade de emplacamento e licenciamento, exigindo apenas um registro sem custos, uma espécie de documento de identidade do trator, colheitadeira ou pulverizador, caso precise transitar em vias públicas.

A fim de garantir a segurança, também prevê que os estados e municípios, através dos seus órgãos de trânsito, fiquem a cargo da fiscalização nos deslocamentos.

O projeto apresentado acabou vetado pelo próprio governo federal, que via no emplacamento uma possibilidade de arrecadação em tempos de descontrole nas contas públicas. Entretanto, frente à pressão o governo recuou, primeiramente prorrogando a data de início do emplacamento e depois com a edição de Medida Provisória sancionada.

Entenda a batalha desde o começo

Em 2012 foi apresentado o projeto de lei (3312/2012) que acabava com o emplacamento e licenciamento das máquinas. Ainda nesse ano uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) foi publicada. Esta, através do código de trânsito, obrigava o agricultor a emplacar e licenciar as máquinas agrícolas a partir de 2015.

Dali para frente, o projeto tramitou durante dois anos na Câmara e no Senado, sendo aprovado pelas duas casas sem nenhuma modificação. Nesse período, ocorreram inúmeros debates, todos com a presença de representantes do governo federal. Faltava, então, apenas a sanção pela presidente Dilma Rousseff para acabar de vez com essa injustiça com os produtores. Mas no último prazo para a sanção, todos foram surpreendidos com uma publicação no Diário Oficial da União, assinada pela presidente, que vetava integralmente o projeto.

Após isso, o veto foi apreciado pelo Congresso, que optou por mantê-lo. Isso gerou uma grande comoção em todo o país. Pressionado, o governo prorrogou a data do emplacamento e posteriormente editou a Medida Provisória 673/15, aprovada pela Câmara e pelo Senado, e agora sancionado.

As informações são da Assessoria da Câmara.

Você pode ver aqui as páginas (2 e 3) do DOU de dia 31/07/2015.