ABIEF alerta sobre a importância da NR-12

O consultor Jurídico da ABIEF (Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis), advogado Rodrigo More, tem alertado continuamente os associados sobre a relevância da NR-12. Basicamente a norma 12.113 diz: “A manutenção, inspeção, reparos, limpeza, ajuste e outras intervenções que se fizerem necessárias devem ser executadas por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas e equipamentos parados e adoção dos seguintes procedimentos”.

A partir da revisão da Norma, More destaca que a fiscalização da DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e do MPT (Ministério Público do Trabalho) está sendo bastante dura e certeira, levando, em casos extremos, à interdição de máquinas não conformes com a NR e/ou o fechamento de fábricas.

A pedido do Conselho de Administração da ABIEF, More realizou um levantamento de prática da NR-12 nos tribunais. O resultado foi que nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo algumas fábricas, de diversos setores, já foram autuadas e fechadas. Foi constatado que a não observância da NR-12 é causa determinante para condenações por acidentes de trabalho e indenizações, tanto trabalhistas quanto por danos morais relativos.

A ABIEF acompanha de perto todos os debates técnicos e jurídicos em torno da NR-12 e aconselha seus associados, em caso de dúvida, a contatarem a área jurídica da entidade. Informações ou notícias que possam ajudar a associação e os demais associados também estão sendo recebidas e analisadas.

As informações são da Assessoria de imprensa da ABIEF.