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Se uma norma tributária reduz a zero a alíquota de importação do leite em pó quando destinado ao consumo humano, o benefício fiscal está mantido caso a empresa use o leite para produzir chocolate? A Mondelez, fabricante de bombons como o Sonho de Valsa, Diamante Negro e Lacta, levou a discussão tributária ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente.
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para o contribuinte recorrer de autuações tributárias, livrou a Parmalat do Brasil do pagamento de R$ 371 milhões. A companhia, em recuperação judicial desde 2005 e atualmente controlada pela Laep, respondia subsidiariamente por uma multa aplicada contra a PPL Participações pelo não pagamento de PIS e Cofins entre abril de 2000 e dezembro de 2002.
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa. A autuação refere-se a 1999, período em que a Parmalat estava em concordata e registrou um faturamento de R$ 1,4 bilhão.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começa a analisar uma autuação fiscal de R$ 11 bilhões, incluindo multas e juros, de supostos custos e despesas que o Fisco entende que não deveriam ser deduzidos pela Parmalat em 1999. Esta semana, os conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf chegaram a debater o processo, que foi suspenso por um pedido de vista antes que algum voto fosse proferido. A multa envolve a arrecadação de CSLL, Imposto de Renda, PIS e Cofins.
Uma redução em uma dívida tributária de R$ 14 bilhões cobrada há dez anos da antiga Parmalat levou ontem (8), as ações da Laep, empresa que controla da companhia em recuperação desde 2006, a uma valorização de 6,99% na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). O papel fechou o dia cotado a R$ 1,53.
A Laep Investments obteve uma decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que elimina um auto de infração contra a fabricante de laticínios Parmalat, cujo valor, atualizado, é de 1,4 bilhão de reais, informou a empresa na semana passada em comunicado ao mercado.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou grande parte de uma autuação bilionária contra a Parmalat. O processo referente a infrações apontadas pela Receita Federal no ano-calendário de 2000 envolvia, essencialmente, suposta omissão de receitas, despesas não comprovadas e pagamentos sem causa.
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