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A lei prevê que o produtor rural, nas operações de saída interna do leite cru, fica dispensado da emissão de nota fiscal, desde que o transporte seja realizado pelo próprio produtor ou transportador credenciado junto ao destinatário, sem desvirtuar a cobrança dos créditos legalmente exigidos, uma vez que o pagamento fica para o final da cadeia produtiva.
O Diário Oficial da última quarta-feira (03) publicou a promulgação da Lei número 12.518 de 2 janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo.
Uma lei promulgada pelo governo da Paraíba em 8 de junho do ano passado e que significa um avanço regulatório no tema bem-estar animal torna, entretanto, praticamente inviável o uso de inseminação artificial em animais de produção no Estado. Tanto que a Associação Brasileira de Inseminação Artificial (Asbia) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. "A entidade espera reverter a situação para garantir o direito dos pecuaristas paraibanos de promover o melhoramento genético animal", diz a associação, em nota distribuída nesta quinta-feira (28/2).
Os questionamentos feitos pelos usuários do MilkPoint sobre a aplicação ou não das novas normas da IN-51 sobre a qualidade do leite são muito interessantes. Eles me levaram a fazer uma reflexão mais profunda sobre o problema e eu gostaria de compartilhá-la com os leitores.
Por 35 votos a favor e 27 votos contrários, o Senado aprovou ontem (15) o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. A questão provocou uma disputa entre a oposição e a base governista. Os oposicionistas não admitiam a entrada de um país sob "um regime autoritário" comandado pelo presidente Hugo Chávez.
O governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, promulgou na semana passada o novo Código Florestal do Estado, que está contido na Lei nº 20.922, junto com o decreto nº 43.336, que trata sobre a proteção da Mata Atlântica. A lei foi promulgada com três vetos, que a rigor alteram pouco a semelhança com o Código Florestal do País.
A medida autoriza as escolas participantes do Programa Nacional de Merenda Escolar a oferecerem leite integral e leite com 2% de gordura, além das opções desnatadas e com baixo teor de gordura exigidas desde 2012. Leia!
O sal é essencial na produção de queijos, influenciando textura, sabor, conservação e segurança. Com a demanda por menos sódio, indústrias buscam alternativas inovadoras sem comprometer a qualidade.
O que a reforma tributária aprovada muda para a cadeia láctea brasileira em relação ao status atual dos impostos? Ela foi ruim ou boa para a cadeia? Confira!
As legislações ambientais têm pressionado bastante a produção de leite na Nova Zelândia, que já é considerada a com menor pegada de carbono no mundo. Confira!
Saiba mais sobre o Protocolo de Nairóbi, que foi promulgado e traz competitividade às exportações do agronegócio.
A mobilização dos produtores de leite de Rondônia por um relacionamento mais equilibrado com os laticínios começa a apresentar resultados. Saiba mais.
Em caso de descumprimento do disposto na Lei, ocasiona-se a suspensão dos subsídios concedidos pelo Governo do Estado aos laticínios pelo prazo de 180 dias
As equipes técnicas da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de suas vinculadas (Emater-MG, Epamig e Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA) reuniram-se no município de Porteirinha, com os produtores de queijo da Serra Geral, que reivindicam a regulamentação dos queijos produzidos na região, que abrange 17 municípios do Norte de Minas.
"A evidência atual mostra que a ingestão de produtos lácteos, como leite, queijo e iogurte, está associada a um risco reduzido de doença cardiovascular e diabetes tipo 2 e com pressão arterial mais baixa em adultos", disse a resolução.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que permite, na prática, que bovinos possam ser novamente submetidos à técnica de inseminação artificial na Paraíba. A liminar foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, duas semanas após concessão de audiência para avaliar o pedido da Associação Brasileira de Inseminação Artificial (Asbia), que pleiteava a suspensão da proibição de uso da técnica no Estado nordestino.
Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico do Ministério da Fazenda, frustrou as expectativas da bancada ruralista de obter um perdão de R$ 17 bilhões em débitos de produtores pessoas físicas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o documento, a resolução aprovada pelo Senado Federal, que pretendia livrar o setor da dívida, não tem efeito sobre a lei de 2001, que instituiu novamente a cobrança da contribuição sobre a comercialização da produção.
A bancada ruralista do Congresso intensificou a cobrança para que o governo publique, nos próximos dias, uma nova Medida Provisória prorrogando para 30 de dezembro o prazo final para adesão de produtores rurais e empresas ao "Refis" do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que expira na próxima sexta-feira.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou ontem o Projeto de Resolução 13, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que acaba com as cobranças retroativas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, a nova lei permite, na prática, que produtores rurais e empresas suspendam o pagamento dos passivos acumulados há 10 anos. Mas não anula os pagamentos futuros, previstos na Medida Provisória 793, editada pelo governo em 1º de agosto e que reduziu de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição, a ser recolhida a partir de janeiro de 2018.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30), por 6 votos a 5, que a União pode cobrar dos empregadores rurais (pessoa física) a contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A cobrança, considerada constitucional pela Corte, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais. O tributo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União.
Associação dos Pesquisadores decide recorrer caso a caso a partir de agora.Entre os imóveis que continuam na lista de alienações, cinco estão na mira dos pesquisadores como indispensáveis para a continuidade dos estudos científicos.
Além de trazer de forma inédita a exigência de requisitos mínimos de CCS e CBT do leite cru, a IN 51/2002 estabeleceu um calendário de redução gradual destes limites mínimos, tornando as exigências de qualidade cada vez mais rígidas com o passar do tempo [...]
O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) fixou em seu parecer do Projeto de Lei do Código Florestal os pontos considerados como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que poderão ser objeto de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP). Entra elas, está a retirada de vegetação para construir estádios de futebol e "demais instalações" necessárias à realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. A matéria deverá ser apreciada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Acontece mais um abril "vermelho". O roteiro dessa confusão anda bem conhecido pela sociedade. Incerto mesmo está o propósito atual das estripulias agrárias no campo. O que pretende, afinal, o Movimento dos Sem-Terra (MST)?
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