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64 resultados para "legalidade"

06/10/2017

PGFN defende legalidade da cobrança de dívida de produtores com Funrural

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico do Ministério da Fazenda, frustrou as expectativas da bancada ruralista de obter um perdão de R$ 17 bilhões em débitos de produtores pessoas físicas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o documento, a resolução aprovada pelo Senado Federal, que pretendia livrar o setor da dívida, não tem efeito sobre a lei de 2001, que instituiu novamente a cobrança da contribuição sobre a comercialização da produção.

06/10/2016

Sindilat entrega demandas ao Agro+ Gaúcho

Na tentativa de reduzir a burocracia que envolve o agronegócio gaúcho, o secretário-executivo do Sindilat, Darlan Palharini, entregou à Secretaria da Agricultura (Seapi), nesta quarta-feira (5/10), relatório com alguns gargalos a serem solucionados pelo programa Agro + Gaúcho. As demandas da indústria de laticínios gaúcha incluem a padronização de procedimentos de inspeção e fiscalização, além do cumprimento de prazos para autorização de reformas e ampliações de instalações nas indústrias

15/07/2010

Adesão ao MT Legal ainda é baixa

O programa "MT Legal" conseguiu, em oito meses, a adesão de 2% da meta. O programa prevê uma espécie de anistia condicionada: quem cumprir as metas de recuperação das áreas de reserva legal e de preservação permanente em sua propriedade fica isento de autuação. Rui Prado, presidente da Famato (Federação da Agricultura e Pecuária de MT), diz que o cronograma estabelecido para o MT Legal "perdeu o sentido" pela indefinição no cenário nacional. "Quem aderir ao programa agora vai se comprometer a recuperar 50 metros de vegetação na beira de rios. Só que, no projeto do novo Código, essa exigência cai para 15 metros", afirma.

22/08/2017

Queijos potiguares ganham lei que fortalece a luta do leite cru

"É preciso ao menos dois anos para que todos estejam dentro da legalidade" disse Acácio Brito, do Sebrae. De acordo a Agência de Desenvolvimento do Seridó (Adese), a região produz mensalmente 74 mil quilos de queijos de coalho, 236 mil quilos de queijo de manteiga, 506 quilos de ricota e 22 mil litros de manteiga de garrafa, empregando 1.056 pessoas. Estima-se que há mais de 350 queijarias artesanais potiguares, sendo que 311 estão nos 28 municípios do Seridó, sertão do Rio Grande do Norte.

MG: queijo artesanal da região da Canastra é escolhido o melhor do estado
06/07/2015

MG: queijo artesanal da região da Canastra é escolhido o melhor do estado

Desde 2002, com a criação de uma Lei Estadual (14.185/02,) houve a preservação das características tradicionais do processamento, estabelecendo critérios para a elaboração do Queijo Minas Artesanal a partir do leite cru. Foi garantida a legalidade e a comercialização em mercados formais de Minas Gerais. Em 2012, com uma nova Lei Estadual (20.549/12.), o queijo maturado passou a ser o único reconhecido como Queijo Minas Artesanal pela legislação.[...]

26/10/2012

Código Florestal: estados terão até 2014 para criar programa de regularização

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

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