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03/12/2018

BA: Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural

Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia (Sindileite-BA) estão dispensados de reter e recolher as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A decisão é da 2a Vara Federal de Itabuna, que julgou procedente mandado de segurança coletivo apresentado pela entidade contra a chamada sub-rogação - responsabilidade do adquirente de produto rural pelo pagamento dos tributos.

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