MilkPoint Ventures Serviços de Inteligência de Mercado Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.885.666/0001-86, com sede na Avenida Cezira Giovanoni Moretti, nº 905, sala 11A, Loteamento Santa Rosa, Inova Park, Torre A, Piracicaba/SP, CEP 13.414-157, denominada neste documento como "MilkPoint Ventures", estabelece os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e a utilização da plataforma MilkPoint Mercado, bem como dos conteúdos, dados, relatórios, indicadores, análises, funcionalidades e demais serviços disponibilizados.

Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma MilkPoint Mercado, o usuário e/ou a empresa contratante declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso.

Caso não concorde com as condições aqui estabelecidas, o usuário não deverá acessar ou utilizar a plataforma.

O MilkPoint Mercado é uma plataforma de inteligência de mercado voltada ao setor lácteo, com disponibilização de dados, indicadores, análises, relatórios, conteúdos, dashboards, levantamentos e informações estratégicas.

Os serviços poderão incluir, conforme o plano contratado:

• indicadores de mercado;
• bancos de dados e séries históricas;
• relatórios em PDF;
• análises de mercado;
• conteúdos técnicos e informativos;
• vídeos, apresentações ou gravações;
• dashboards, gráficos e ferramentas de acompanhamento;
• pesquisas, levantamentos e demais materiais de inteligência de mercado.

A composição dos serviços poderá variar conforme o plano contratado, disponibilidade técnica, evolução da plataforma e critérios comerciais da MilkPoint Ventures.

A Política de Privacidade da MilkPoint Ventures é parte integrante destes Termos de Uso e está disponível em: Política de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável.

O acesso ao MilkPoint Mercado poderá depender de cadastro prévio, contratação de assinatura e liberação de acesso pela MilkPoint Ventures.

Para cadastro e liberação do acesso, poderão ser solicitados dados como nome, cargo, telefone, e-mail, empresa e demais informações necessárias à identificação do usuário e da empresa contratante.

A liberação do acesso poderá estar condicionada à confirmação da contratação, validação cadastral, pagamento e demais procedimentos internos da MilkPoint Ventures.

O acesso à plataforma será realizado mediante login e senha individuais.

A conta de acesso é pessoal, individual e intransferível. O usuário não poderá compartilhar suas credenciais com terceiros, outros colaboradores, consultores, parceiros ou qualquer pessoa não autorizada.

A empresa contratante e o usuário são responsáveis pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas na plataforma por meio de suas contas.

Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, perda de senha ou qualquer falha de segurança, o usuário deverá comunicar imediatamente a MilkPoint Ventures.

A MilkPoint Ventures poderá suspender, bloquear ou cancelar acessos em caso de suspeita de compartilhamento indevido, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma.

Cada assinatura dará direito ao número de acessos previsto na proposta comercial, pedido de compra, contrato ou plano contratado.

A inclusão de usuários adicionais poderá estar sujeita à solicitação, aprovação e cobrança complementar, conforme as condições comerciais vigentes.

O acesso de usuários adicionais seguirá as mesmas regras de confidencialidade, uso permitido, propriedade intelectual e responsabilidade previstas nestes Termos.

O usuário poderá utilizar a plataforma e seus conteúdos exclusivamente para fins internos, profissionais, estratégicos e informativos, relacionados às atividades da empresa contratante ou do próprio usuário, conforme o plano contratado.

Sem autorização prévia e expressa da MilkPoint Ventures, é proibido:

• compartilhar login e senha com terceiros;
• copiar, reproduzir, distribuir, publicar, revender ou disponibilizar conteúdos da plataforma a terceiros;
• utilizar dados, gráficos, relatórios, análises, dashboards ou indicadores em materiais públicos, apresentações externas, publicações, redes sociais, imprensa ou comunicações comerciais;
• comercializar, ceder, transferir ou explorar economicamente os conteúdos da plataforma;
• realizar extração automatizada, mineração de dados ou coleta massiva de informações;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou ambientes não autorizados;
• criar produtos, bases, relatórios, ferramentas ou serviços concorrentes com base nos conteúdos disponibilizados pela plataforma;
• utilizar os serviços de forma ilícita, fraudulenta ou que possa comprometer a segurança e o funcionamento da plataforma.

O descumprimento dessas restrições poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais, administrativas e extrajudiciais cabíveis.

Os conteúdos, dados, indicadores, relatórios, dashboards, gráficos, séries históricas, metodologias, análises, projeções, apresentações, materiais técnicos e demais informações disponibilizados na plataforma MilkPoint Mercado possuem caráter confidencial e são destinados exclusivamente ao uso interno, profissional e estratégico da empresa contratante e dos usuários devidamente autorizados.

O usuário e a empresa contratante comprometem-se a manter sigilo sobre tais informações, não podendo copiar, reproduzir, divulgar, publicar, compartilhar, ceder, transferir, disponibilizar ou permitir o acesso de terceiros aos conteúdos da plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da MilkPoint Ventures.

A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da assinatura, cancelamento do acesso ou término da relação contratual entre as partes.

O descumprimento desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo da responsabilização do usuário e/ou da empresa contratante por perdas e danos, violação de direitos de propriedade intelectual, uso indevido de informações estratégicas e demais medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais cabíveis.

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma MilkPoint Mercado, incluindo textos, análises, metodologias, levantamentos, indicadores, gráficos, relatórios, dashboards, bancos de dados, séries históricas, apresentações, vídeos, imagens, marcas, layouts, softwares e demais materiais, são de propriedade da MilkPoint Ventures ou de terceiros que autorizaram seu uso.

A contratação ou utilização da plataforma não transfere ao usuário ou à empresa contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos, marcas, metodologias, sistemas ou materiais disponibilizados.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os serviços durante a vigência da assinatura, nos limites destes Termos e do plano contratado.

Os conteúdos, dados, indicadores, relatórios, análises e demais informações disponibilizados na plataforma têm finalidade informativa, analítica e estratégica.

A MilkPoint Ventures emprega esforços para manter as informações atualizadas, consistentes e baseadas em metodologias adequadas, fontes públicas, fontes privadas, levantamentos próprios, dados de mercado e análises internas, conforme aplicável.

No entanto, as informações podem estar sujeitas a revisões, atualizações, alterações metodológicas, correções, defasagens, indisponibilidade de fontes ou mudanças nas condições de mercado.

As decisões comerciais, financeiras, estratégicas, operacionais ou de qualquer outra natureza tomadas com base nas informações da plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário e/ou da empresa contratante.

A MilkPoint Ventures não garante resultados específicos, ganhos econômicos, desempenho comercial ou qualquer efeito direto decorrente da utilização dos conteúdos e serviços.

A MilkPoint Ventures poderá atualizar, corrigir, alterar, substituir, incluir ou remover conteúdos, dados, documentos, funcionalidades, relatórios, indicadores ou informações disponíveis na plataforma.

A periodicidade de atualização poderá variar conforme o tipo de informação, fonte de dados, metodologia, plano contratado e disponibilidade operacional.

A MilkPoint Ventures também poderá realizar paradas programadas ou emergenciais para manutenção, atualização, melhoria ou correção da plataforma, com ou sem aviso prévio, sempre buscando minimizar impactos aos usuários.

São responsabilidades do usuário e da empresa contratante:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de login e senha;
• utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável;
• respeitar os direitos de propriedade intelectual da MilkPoint Ventures e de terceiros;
• não compartilhar, reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos sem autorização;
• comunicar qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou falha de segurança;
• garantir que seus colaboradores, representantes ou usuários indicados cumpram estes Termos;
• manter infraestrutura, conexão à internet, equipamentos e navegadores adequados para acesso à plataforma;
• cumprir pontualmente as obrigações de pagamento assumidas na contratação.

São responsabilidades da MilkPoint Ventures:

• disponibilizar o acesso à plataforma conforme o plano contratado;
• manter esforços razoáveis para atualização, funcionamento e melhoria dos serviços;
• prestar suporte relacionado ao acesso e uso da plataforma, dentro dos canais e horários definidos pela empresa;
• proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade;
• adotar medidas razoáveis de segurança para preservação da integridade da plataforma.

A MilkPoint Ventures não será responsável por:

• falhas decorrentes de conexão à internet, equipamentos, navegadores ou sistemas do usuário;
• uso indevido da plataforma pelo usuário ou por terceiros que utilizem suas credenciais;
• decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas;
• perdas, danos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades ou prejuízos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• interrupções temporárias necessárias à manutenção, atualização ou segurança dos sistemas;
• indisponibilidade de dados causada por terceiros, fontes externas, eventos de força maior ou caso fortuito.

O acesso ao MilkPoint Mercado poderá ser contratado por meio de planos mensais, anuais ou outras modalidades comerciais disponibilizadas pela MilkPoint Ventures.

As condições específicas de preço, número de usuários, vigência, forma de pagamento, descontos, escopo de acesso e eventuais benefícios serão definidas na proposta comercial, pedido de compra, contrato, plataforma de vendas ou outro instrumento aplicável.

Os pagamentos poderão ser realizados por boleto bancário, transferência bancária, PIX ou outros meios disponibilizados pela MilkPoint Ventures.

A liberação do acesso poderá ocorrer após confirmação da contratação, validação cadastral e identificação do pagamento.

Em caso de inadimplência, a MilkPoint Ventures poderá suspender ou bloquear o acesso à plataforma até a regularização dos valores em aberto, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Os valores indicados correspondem ao valor do serviço. IBS e CBS, quando aplicáveis, serão acrescidos e destacados no documento fiscal conforme a legislação vigente na data do faturamento. Alterações legais ou de alíquota poderão ajustar os tributos, sem alterar automaticamente o preço dos serviços.

Os planos poderão ser renovados conforme as condições contratadas entre as partes.

Quando houver renovação automática, essa condição deverá estar prevista na contratação, proposta comercial, pedido de compra ou aceite eletrônico correspondente.

Os valores dos planos poderão ser reajustados após 12 meses de contratação ou em outro período definido no instrumento comercial aplicável, podendo considerar índices como IGP-M, IGP-DI, IPCA ou outro índice previsto na contratação.

O cancelamento deverá ser solicitado por escrito ou por meio dos canais disponibilizados pela MilkPoint Ventures, observadas as condições do plano contratado.

Salvo disposição específica em contrário, recomenda-se que o cancelamento seja solicitado com antecedência mínima de 30 dias em relação à próxima cobrança.

Em planos mensais, o cancelamento produzirá efeitos no ciclo seguinte, caso a cobrança do período em curso já tenha sido emitida ou processada.

Em planos anuais, as regras de cancelamento, reembolso, renovação ou não renovação deverão observar as condições comerciais contratadas.

A MilkPoint Ventures poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma nas seguintes hipóteses:

• inadimplência;
• compartilhamento indevido de login e senha;
• violação de direitos de propriedade intelectual;
• uso indevido, fraudulento, ilícito ou contrário a estes Termos;
• tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas;
• descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos.

Em casos de risco à segurança, violação de propriedade intelectual, compartilhamento indevido, fraude ou uso ilícito, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

A empresa contratante poderá autorizar a MilkPoint Ventures a utilizar sua logomarca em materiais institucionais, comerciais e de divulgação, incluindo apresentações, propostas, site, materiais promocionais, redes sociais, eventos e demais canais de comunicação.

Essa autorização, quando concedida, será gratuita, não exclusiva e limitada a finalidades institucionais e comerciais relacionadas à divulgação da carteira de clientes da MilkPoint Ventures.

Caso a empresa contratante não autorize ou deseje revogar essa autorização, deverá comunicar a MilkPoint Ventures por escrito.

A MilkPoint Ventures poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais ou tecnológicas, bem como melhorias nos serviços.

A nova versão será publicada na plataforma ou nos sites da MilkPoint Ventures e poderá ser comunicada aos usuários por e-mail ou outros canais apropriados, quando houver alterações relevantes.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação da nova versão indicará ciência e aceitação dos Termos atualizados.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Piracicaba/SP para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

Antes de recorrerem a medidas judiciais, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais conflitos, controvérsias ou dúvidas decorrentes destes Termos.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a MilkPoint Ventures pelos seguintes canais:

E-mail: mercado@milkpointventures.com.br

Telefone: (19) 9 98859916

MilkPoint Ventures Serviços de Inteligência de Mercado Ltda.
CNPJ: 08.885.666/0001-86
Avenida Cezira Giovanoni Moretti, nº 905, sala 11A, Loteamento Santa Rosa, Inova Park, Torre A, Piracicaba/SP, CEP 13.414-157.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 10 de julho de 2026.