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Foi promulgada em 25/08/05 a Lei Estadual no 11.977 de São Paulo proposta pelo deputado Ricardo Trípoli (PSDB), que "Institui o Código de Proteção aos animais do Estado de São Paulo e dá outras providências".
Apesar de ter tido alguns artigos vetados pelo governador Geraldo Alckmin, o veto foi derrubado por deputados estaduais e a lei deve entrar em vigor a partir do dia 08 de outubro deste ano e será regulamentada depois.
Os principais artigos da lei relacionados à produção de animais para consumo são:
- Artigo 18, itens I, II e III, em que fica vedado:
"I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais."
Da forma como foi aprovada, a lei decreta o fim de práticas como o confinamento de bovinos, suínos e aves, inclusive em exposições agropecuárias, da inseminação artificial, produção de embriões e fertilização de embriões in vitro, cria e recria de aves de postura, frangos e suínos e a melhoria genética.
Além disso a lei também inviabilizaria os rodeios, com o artigo:
- Artigo 22: "são vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios".
E criaria dificuldades no transporte de animais:
- Artigo 16, item II: "conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei".
"O assunto pode causar grandes prejuízos a diversos elos das cadeias de produção animal desde a formação de profissionais ligados a área (universidades), passando pela indústria de saúde animal, pecuaristas, produtores de leite, transportadores de animais até os frigoríficos localizados no estado de São Paulo", comenta um leitor do site BeefPoint.
Fonte: Equipe BeefPoint, com informações do Diário Oficial do Estado de São Paulo
