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A Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados reúne-se hoje de manhã, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, para discutir os efeitos da Medida Provisória 232. Um dos principais pontos em discussão será o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para pequenos prestadores de serviços. A entidade já se posicionou contrária ao aumento da carga tributária para contribuinte brasileiro.
A Frente Parlamentar, formada pelos deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Michel Temer (PMDB-SP), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Roberto Magalhães (PFL-PE) e Maurício Rands (PT-PE), entre outros, também analisa os efeitos da MP 232 na vida do contribuinte. O presidente da OAB quer discutir com os parlamentares a necessidade de se rejeitar a MP ou alterar a parte referente ao aumento da base de tributação dos prestadores de serviços. O presidente da OAB e acredita também que dificilmente a medida será aprovada no Congresso Nacional. Segundo Busato, a entidade já está estudando as implicações da MP 232 e outras medidas do governo que atingem o bolso dos contribuintes brasileiros, por meio da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira. Dentro de dois meses, essa comissão apresentará o resultado de seus trabalhos.
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) pediu ontem à Justiça Federal, em Brasília, o arquivamento de pedido de mandado de segurança contra a Receita Federal. O pedido foi protocolado na quinta-feira (27).
De acordo com o advogado da OCB, Guilherme Krueger, as cooperativas pediram o arquivamento, pois a expectativa é negociar a tributação prevista no artigo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Ele informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foram agendadas reuniões com a área econômica do governo. O texto da MP prevê retenção de 1,5% de imposto de renda sobre algumas operações de vendas de produtos e insumos agrícolas.
Fonte: Estadão/Agronegócios (por Elizabeth Lopes e Fabíola Salvador), adaptado por Equipe MilkPoint
