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ALOISIO DE SOUZA SABENÇAOUTRO - RIO DE JANEIRO EM 07/04/2004
Hoje em alguns Municípios já existe legislação pertinente a matéria, e existe limite territorial para a comercialização dos produtos ficando os produtos com registro e/ou cadastramento municipal (resolução 23 da Anvisa/MS), limitados de comercialização no próprio município de origem; os que possuem registro estadual estão limitados a comercializar no próprio estado de origem; e o de registro federal tem autorização para comercialização nacional e internacional.
Não basta criar uma Lei para regulamentar a pequena agroindústria e ampliar pelo que entendi a comercialização a nivel nacional. Será que o pequeno produtor vai ter apoio logístico? Será que realmente os municípios vão cumprir o disposto na Lei em questão? Será que as prefeituras vão contratar profissionais? Será que as empresas vão ter que atender a Legislação Federal na integra?.E ainda, não basta treinar os técnicos para inspeção. É necessário o investimento nas fabricas e capacitação de todos os produtores, manipuladores, e demais participantes da cadeia produtiva. Que todos adotem no mínimo as Boas Práticas na Fabricação de Alimentos. |
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