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Para ter o direito de apuração de 50% das alíquotas previstas, a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, necessita estar devidamente regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Leite Saudável. Esta habilitação depende necessariamente de cinco requisitos:
- Aprovação de projeto elegível ao Programa Mais Leite Saudável pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
- Realização, pela pessoa jurídica interessada, de investimentos no projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
- Regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, nos termos estabelecidos pela pessoa jurídica interessada e aprovados pelo MAPA;
- Cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo MAPA ou pela Receita Federal do Brasil - RFB para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto aprovado no âmbito do Programa;
- Regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB.
Do ponto de vista da aprovação de projetos da pessoa jurídica por parte do MAPA, somente serão elegíveis para a aprovação no âmbito do Programa Leite Saudável projetos de realização de investimentos de até no máximo 36 meses destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade que atendam aos requisitos estabelecidos pelo referido Decreto.
A submissão de projetos técnicos no âmbito do Programa Leite Saudável deve ter como requisito central o direcionamento das ações para o benefício direto do produtor rural de leite, conforme o determinado pelo Decreto nº 8.533 de 2015. Desta forma, todas e quaisquer ações, objetivos e metas que não estejam clara e objetivamente correlacionadas ao benefício direto dos produtores rurais de leite não podem estar previstos em projetos do Programa Leite Saudável.
Além disso, é condição indispensável que sejam apresentados projetos completos e que possuam aderência com pelo menos um dos três pilares centrais definidos pelo Art. 15 do referido Decreto, que são:
1) Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais;
2) Criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros;
3) Desenvolvimento de programas específicos para promoção da educação sanitária na pecuária.
Alinhada ao programa, a AgriPoint pode ser uma provedora de projetos de capacitação de produtores. O EducaPoint, braço de educação continuada da empresa, é uma ferramenta ideal para levar conhecimento de qualidade as diferentes regiões de forma padronizada e com baixo investimento. Vale destacar que o EducaPoint passou a funcionar em modelo de assinatura em que há dezenas de vídeoaulas de produção, gestão e mercado lácteo.
Todos os cursos ficam disponíveis para o aluno assistir quantas vezes quiser e de onde estiver. Maria Beatriz Ortolani, gerente do EducaPoint conversou com os fiscais do MAPA das principais regiões produtoras de leite e obteve um retorno muito positivo em relação à aceitação da plataforma de treinamento online. “Já tivemos nossa primeira aprovação no Programa Mais Leite Saudável e há outros interessados. Vemos com muito otimismo a entrada de novos laticínios no projeto de educação continuada, pois é uma forma fascinante de prover educação aos produtores, sanando dúvidas e reforçando vínculos de fidelização”.
Para conhecer a iniciativa do EducaPoint, entre em contato com: corporativo@agripoint.com.br
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