A Câmara dos Deputados vai analisar duas propostas que aumentam a punição para quem vender produtos de origem animal, como carne e leite, com data de validade vencida ou fora dos padrões determinados pela vigilância sanitária.

A primeira proposta (PL 7185/17) aumenta para dois anos de prisão a pena prevista no artigo 132 do Código Penal, que trata do crime de "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente". O texto atual prevê prisão de três meses a um ano, o que permite que ela seja trocada pelo pagamento de fiança. O outro projeto (PL 7186/17) acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para prever a dois anos de prisão e multa para quem alterar as características dos produtos de origem animal vencido para vendê-los novamente.

O autor das duas propostas, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), lembrou que a saúde do consumidor está resguardada pelas duas legislações que serão alteradas com as propostas, mas as punições previstas são pequenas e não coíbem as fraudes no setor de alimentos.

"A ideia é endurecer as penas para aquelas pessoas que dolosamente colocam a saúde dos consumidores em risco, utilizando de práticas proibidas pela lei e pelos órgãos de vigilância sanitária", disse o parlamentar.

As informações são da Agência Câmara. 

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