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O grande desafio da rentabilidade no setor leiteiro

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

EM 19/07/2004

15 MIN DE LEITURA

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A notícia da semana, sem dúvida, foi o evento Unilac, promovido por diversas entidades do setor: CNA, FAEMG, FIEMG, SILEMG, SEBRAE-MG e OCB.

Como mencionou oportunamente o chefe geral da Embrapa Gado de Leite (que apoiou o evento e cujos técnicos fizeram a relatoria), Paulo do Carmo Martins, o fato do evento ter focado o longo prazo e não o tradicional curto prazo, em si, já representa um avanço e um sinal de amadurecimento do setor, com o que concordamos.

A grande questão por trás de todas as discussões, no fundo, pode ser resumida na busca por crescimento sustentável e rentabilidade dentro da cadeia leiteira. É assunto complicado, que obviamente não se esgota nem se soluciona em uma única oportunidade, apesar da boa vontade e alta capacidade das pessoas envolvidas no evento. Temas como a força do varejo, por exemplo, vão muito além do setor leiteiro, sendo hoje um problema mundial do ponto de vista de rentabilidade de cadeias produtivas. Conversando com o diretor de uma grande empresa de laticínios da França, que inclusive tem uma das marcas mais fortes do mundo, principalmente na área de queijos, me surpreendi com as seguintes frases:

1. "Estamos preocupados com o crescimento das grandes redes de desconto. Há 5 anos atrás, representavam 12% de nossas vendas. Hoje, representam 18%. Com eles, nossas margens são praticamente nulas."

2. "Se não fizermos marcas próprias das grandes redes de varejo, nossas fábricas ficam ociosas, pois esse é um mercado crescente e que não é possível ignorarmos".

3. "O número de produtos com características de commodities aumenta a cada dia, de forma que temos que investir cada vez mais em marketing para atuar em mercados de nicho, cada vez menores."

Esses são exemplos reais, recentes, do que grandes e tradicionais empresas do setor de alimentação, em países com alta renda per capita e consumidores esclarecidos, tem a enfrentar. O caminho para sobreviver passa ou pela especialização total, atuando em nichos de mercado de alto valor agregado, ou o crescimento, visando ganhar musculatura e tornar as negociações com o varejo menos difíceis, entre outras vantagens importantes na busca pela sobrevivência no longo prazo. Nesse caminho, um dos trabalhos apresentados no evento da FAO, em Winnipeg, Canadá (17 a 20 de junho), no mês passado e do qual tive a oportunidade de participar, indicou haver espaço para dois (isso mesmo, dois!) grandes grupos de laticínios em toda Europa. Vale lembrar que a Europa é o principal produtor de leite do mundo, o que dá uma idéia da dimensão que esses dois grandes grupos poderiam ter. Caso esses dois grandes grupos se consolidem, várias grandes cooperativas e laticínios da Europa de hoje seriam adquiridos ou fundidos, incluindo aí muitas marcas conhecidas e com enorme importância local.

Esses grupos, sejam eles dois ou mais, cada vez mais têm atuação transnacional, sendo predominante o foco regional, ao contrário de alguns anos atrás, quando o crescimento via fusões e aquisições visava consolidação nos mercados nacionais.

Impossível não traçar um paralelo com a nossa realidade, onde arranjos entre empresas ainda engatinham, apesar de ser um dos temas mais discutidos no setor. Vale aqui lembrar que, não necessariamente, estamos falando de arranjos complexos como fusões e aquisições: joint-ventures e alianças estratégicas, especialmente essas últimas, muitas vezes são suficientes para ganhos de escala, custos e posicionamento em novos e atuais mercados. De fato, nos últimos anos, a ocorrência de alianças estratégicas entre empresas têm crescido mais do que fusões e aquisições. Com elas, ganha-se flexibilidade e consegue-se superar alguns entraves recorrentes nessas negociações, entre eles o temor da perda da marca ou da identidade das empresas envolvidas (além, claro, dos problemas envolvendo ocupação de cargos e prestígio regional em cooperativas).

Empresas de maior porte, com melhor poder de barganha e estruturas otimizadas são apenas uma das facetas para a busca de rentabilidade no setor. O desenvolvimento de novos produtos, com maior valor agregado; a consolidação da exportação de lácteos; o marketing institucional, visando aumentar a fatia do bolo e valorizá-lo; a busca por ferramentas que permitam melhor convivência e transparência entre os elos, como o Conseleite, no Paraná; a disponibilidade de crédito a juros compatíveis com a realidade do setor, são algumas das importantes metas a serem perseguidas.

Custo de produção competitivos mundialmente é necessário, mas não suficiente, para garantir que as vantagens dele advindas sejam convertidas em crescimento sustentável e rentável para todos os envolvidos na cadeia produtiva do leite. Em outras palavras, não adianta termos os custos mais baixos do mundo, se não soubermos como tirar proveito disso, tornando a atividade rentável para produtores, indústrias, varejistas e todos aqueles que estão relacionados a estes elos da cadeia produtiva do leite.

O Unilac, ao trazer essa problemática para discussão, contribuiu com o primeiro passo na busca pelo crescimento sustentável. A seguir, todas as resoluções discutidas no evento, que serão agora analisadas pela Câmara Setorial do Leite. Em Passo Fundo, de 12 a 15 de setembro, concomitantemente ao I Congresso Brasileiro de Qualidade do Leite, essas propostas serão consolidadas para apresentação ao MAPA, na forma de diretrizes propostas pelo setor leiteiro nacional.

Propostas políticas de longo prazo para a cadeia láctea

Brasília, 15 de julho de 2004

1. RELAÇÕES COMERCIAIS INTRA-CADEIA

1.1 Acompanhar e sugerir alterações, no projeto de lei 547/2003, em tramitação na câmara dos deputados, que regulamenta a informação, com antecedência, do preço a ser pago ao produtor.
1.2 Recomendar que em cada estado as representações dos produtores e laticínios instalem um conseleite, aos moldes do paraná, visando estabelecer critérios objetivos para sinalizar o preço do leite ao produtor.
1.3 Recomendar critérios de pagamento de preços diferenciados para o leite cota/extra cota, valorizando a cota com o objetivo de diminuir a sazonalidade e incentivar a profissionalização do produtor de leite.
1.4 Recomendar que o setor se organize para interagir junto à secretaria de defesa econômica para auxiliar no andamento dos processos de aplicação da lei de defesa da concorrência.
1.5 Criar o código de boas práticas comerciais, visando impedir abusos de segmentos da cadeia produtiva do leite.
1.6 Recomendar que a câmara setorial seja o interlocutor e agente das denúncias de práticas comerciais abusivas.
1.7 Estudar formas de implementação das ações propostas nos estudos realizados pela FGV a pedido da FIESP sobre práticas comerciais dos grupos varejistas no Brasil.

2 INCREMENTAR AS EXPORTAÇÕES

2.1 Criar estrutura no mapa que centralize informações e estudos sobre comércio internacional de lácteos, interagindo com outros setores públicos e privado.
2.2 Agilizar as negociações de acordos de equivalência sanitária com países importadores.
2.3 Agilizar processos de habilitação de indústrias e produtores para exportação.
2.4 Reintroduzir e legitimar o mapa nas discussões sobre as normas para lácteos no âmbito do mercosul.
2.5 Criar um grupo na câmara setorial para definir a estrutura de participação da iniciativa privada em projetos de promoção a exportações, como os da APEX.
2.6 Sistematizar a vinda de missões de técnicos estrangeiros ao Brasil para credenciamento de produtos.
2.7 Pleitear que o mapa faça gestões junto ao ministério de relações exteriores para a criação de adidos agrícolas nas embaixadas, fortalecendo a promoção comercial de lácteos.
2.8 Criar novos regulamentos técnicos de identidade e qualidade para tipificar queijos destinados ao mercado internacional.

3 NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

3.1 Identificar e acompanhar políticas adotadas por outros países, visando dar suporte às negociações internacionais relacionadas a produtos lácteos.
3.2 Sensibilizar os negociadores brasileiros para que incluam em suas pautas os produtos lacteos, com vistas à eliminação de barreiras às exportações, ampliação de acesso a mercados e eliminação de subsídios às exportações.
3.3 Harmonizar a tarifa externa comum para todos os produtos lacteos ao nível consolidado na OMC.
3.4 Recomendar a organismos internacionais que adotem normas técnicas e sanitárias para embasamento da prática de medidas de proteção.

4 DEFESA COMERCIAL E COMBATE A PRÁTICAS DESLEAIS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL

4.1 Obter compromisso do governo brasileiro que assegure a aplicação de medidas de defesa comercial nas importações de lácteos, sempre que comprovadas práticas desleais de comércio.
4.2 Obter compromisso do governo brasileiro que as medidas antidumping dos lacteos não se transformem em moeda de troca nos acordos comerciais do Mercosul.
4.3 Incentivar as organizações do setor lacteo brasileiro a apoiar as ações da aliança láctea global, como instrumento de pressão para a reforma do mercado internacional de lácteos.
4.4 Avaliar a possibilidade de abertura de um painel na omc para tratar dos subsídios dos eua e da união européia à produção e exportação de produtos lácteos.

5 PROMOÇÃO DO CONSUMO DE LÁCTEOS

5.1 Constituir grupo temático na câmara setorial sob a coordenação da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), para elaborar proposta de campanhas para a valorização dos lacteos na saúde humana.
5.2 Criar grupo tematico na câmara setorial, sob a coordenação da Lactea Brasil, para apresentar uma proposta de promoção do consumo de lacteos.
5.3 Fazer gestão junto ao mec para inclusão da educação alimentar nos currículos escolares (exemplo: programa escola saudável), valorizando os produtos lacteos.

6 CRÉDITO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

6.1 Ampliar limites, período de carência e volume do crédito agrícola, bem como divulgar previamente calendário de disponibilização dos recursos.
6.2 Instituir fundo de aval para obtenção de financiamentos.
6.3 Incluir o leite e seus derivados na política de formação de estoques do governo federal, com vistas à estabilização do abastecimento e dos preços.
6.4 Ampliar as aquisições de produtos lácteos pelo governo, nos moldes da resolução nro. 1, de 31/07/2003, do extinto ministério de segurança alimentar.
6.5 Disponibilizar financiamentos com juros da exigibilidade bancária, a pequenos e médios laticínios e transportadores, para aquisição de tanques rodoviários.
6.6 Criar linha de crédito específica à implantação, expansão e modernização das pequenas e médias indústrias de laticínios, sem prejuízo ao PRODECOOP.
6.7 Implementar linha de crédito específica para retenção de matrizes.
6.8 Implementar ou adequar linha de crédito para compra de matrizes leiteiras aos moldes do programa de desenvolvimento do agronegócio - prodeagro.
6.9 Definir novas regras para renegociação de dívidas dos pecuaristas de leite de todo o país, consolidando-as no âmbito do crédito rural.
6.10 Destacar caminhões para o transporte de leite como item financiável no PRODECOOP.
6.11 Implementar linhas de crédito para a aquisição de veículos para o transporte de leite por pequenos e médios laticínios, dentro da exigibilidade bancária.
6.12 Disponibilizar periodicamente dados atualizados sobre o número de contratos e volume de crédito rural concedido ao setor lácteo, para o acompanhamento pela câmara setorial do leite.
6.13 Criar linha de crédito para gestão ambiental e tratamento de efluentes dos laticínios, com recursos do crédito rural, aos moldes do PRODECOOP.

7 SEGURO-RENDA

7.1 Criar seguro-renda para a atividade leiteira e disponibilizar recursos no orçamento federal para a subvenção do prêmio.
7.2 Incluir a pecuária leiteira como beneficiária da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, cobrindo riscos de queda de produção motivada por imprevistos climáticos.

8 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1 Investir em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e na sua adaptação a produtores familiares.
8.2 Assegurar recursos específicos para a cadeia do leite nos fundos verde e amarelo e do agronegócio administrados pela FINEP/CNPQ, priorizando a produção de novos ingredientes lácteos, por exemplo, nutracêuticos, novos produtos funcionais e embalagens de menor custo e adequadas ao mercado.
8.3 Direcionar pesquisas para geração de tecnologias visando qualidade, segurança dos produtos, minimização do uso de recursos e preservação do meio ambiente.
8.4 Criar políticas públicas voltadas ao reaparelhamento, recomposição de pessoal e dos salários dos profissionais da pesquisa, do ensino e da assistência técnica e extensão rural.
8.5 Melhorar a interação entre as instituições de pesquisa e extensão de modo que as informações sejam transmitidas com eficácia aos produtores.
8.6 Sistematizar no mapa a divulgação periódica de dados e indicadores sobre o setor lácteo.
8.7 Atender a legislação que determina a realização do censo agropecuário a cada cinco anos.
8.8 Pleitear ao ibge a realização de reuniões periódicas com os diversos segmentos do setor para consolidar informações nos moldes do gcea (grupo de coordenação e estatísticas agropecuárias).
8.9 Estabelecer com o ibge parceria para definir metodologias e temas de interesse do setor lácteo a serem pesquisados.
8.10 Recomendar às entidades financiadoras a criação de linhas de financiamento específicas para estudos da qualidade do leite.
8.11 Recomendar às instituições de pesquisa e fomento a realização de estudos com vistas ao aumento do volume dos sólidos no leite e indicação da genética, da nutrição e do manejo adequados às condições brasileiras.

9 PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

9.1 Implementar o programa nacional de profissionalização e desenvolvimento de recursos humanos, conforme proposta elaborada pela embrapa e pelo serviço nacional de aprendizagem rural (senar), e de outros afins com apoio dos demais órgaos competentes.
9.2 Disponibilizar recursos para treinamento e capacitação dos produtores e trabalhadores rurais, técnicos laticinistas, transportadores e profissionais de assistência técnica.
9.3 Intensificar treinamento e capacitação de gestores da cadeia láctea.
9.4 A câmara setorial deverá estimular a indústria de laticínios para disponibilizar em cada estado um grupo de especialistas para assessorar o legislativo em discussões referentes a lacteos.

10 INCLUSÃO DO LEITE NOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS

10.1 Estabelecer regras para os programas institucionais de distribuição de leite de modo que estimule a produção em todas as regiões do país, preferencialmente aquelas próximas aos respectivos destinos, e faça parte de um projeto completo de desenvolvimento em nível nacional da pecuária de leite, incluindo desde a aquisição do produto até o treinamento e a capacitação dos produtores.
10.2 Vincular o repasse dos recursos do fundef a inclusão do leite na merenda escolar, tal como proposto.

11 POLÍTICA FISCAL

11.1 Adotar tratamento tributário isonômico que impeça distorções na competição.
11.2 Isentar o leite "in natura" e incluir os produtos lácteos na menor alíquota de icms a ser definida em projeto de lei complementar.
11.3 Conceder 100% de crédito presumido (pis/pasep e da cofins) às agroindústrias nas aquisições de matéria prima dos produtores rurais.
11.4 Isentar de tributos os insumos destinados à produção de leite, especialmente ração, sal mineral, medicamentos, fertilizantes e defensivos agrícolas.
11.5 Criar fundo para pesquisa e extensão rural, que fortaleça a cadeia produtiva do leite, tendo por base a cide.
11.6 Isentar de impostos para importação os equipamentos sem similar nacional necessários à modernização do setor.

12 MELHORIA DA QUALIDADE DE PRODUTOS LÁCTEOS

12.1 Criar linhas de crédito que possibilitem produtores e empresas captadoras de leite adquirir tanques de resfriamento individuais ou coletivos, equipamentos e itens de infra-estrutura, com taxas de juros fixas de no máximo 8,75% a.a., doze anos para pagamento, três anos de carência e rebate de 50% na taxa de juros da parcela à vista, aos moldes dos fundos constitucionais.
12.2 Vincular o acesso ao crédito agrícola à inclusão do produtor no cadastro nacional de programa de melhoria de qualidade do leite.
12.3 Estruturar laboratórios credenciados do mapa para atuarem como referência do programa de melhoria da qualidade do leite.
12.4 Apresentar um cronograma para implementação de diagnósticos periódicos da produção de leite por região, detectando os principais problemas que afetam a qualidade, por meio da rede brasileira de laboratórios de leite.
12.5 Conscientizar as empresas captadoras a ampliar o monitoramento da qualidade do leite, por meio da rede brasileira de laboratório.
12.6 Criar na câmara setorial de leite grupo de acompanhamento da in 51 para definir ações necessárias à sua implementação.
12.7 Ampliar o termo de cooperação técnica para a melhoria da qualidade do leite e dos produtos lácteos, aumentando a quantidade de amostras e de produtos contemplados em todo o país.
12.8 Alocar recursos como contrapartida do mapa para o programa de melhoria da qualidade do leite e dos produtos lácteos, conforme previsto no termo de cooperação técnica acordado entre o mapa e a iniciativa privada.

13 RASTREABILIDADE DA PECUÁRIA

13.1 Alterar as instruções normativas de forma a tornar a adesão gradual.
13.2 Prorrogar os prazos das instruções normativas 21 e 88 do sisbov/mapa por dois anos, visando sua reestruturação e implementação.
13.3 Divulgar o sisbov e orientar os produtores de leite utilizando recursos do mapa e da iniciativa privada.
13.4 Expandir o número de certificadoras e conectar seus bancos de dados.
13.5 Treinar mão-de-obra para utilizar as ferramentas do sisbov.
13.6 Criar linhas de crédito para financiar a implantação do sisbov, com recursos da exigibilidade bancária.
13.7 Racionalizar e simplificar os formulários de coleta de dados para registro no sisbov.

14 NORMATIZAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS

14.1 Regulamentar as alterações no riispoa.
14.2 Estabelecer prazo máximo de um ano, após registro, para elaborar regulamento técnico de identidade e qualidade de novos produtos lácteos que não se enquadrarem nos regulamentos existentes. O mesmo procedimento deve ser adotado quando for comprovado que um produto fere o direito de defesa do consumidor.
14.3 Fazer gestão junto à sda/dipoa e à anvisa para que informem à câmara setorial do leite, sobre qualquer novo produto lácteo ou similar, incluindo produtos que contenham a designação "leite", antes da aprovação do seu registro.
14.4 Fazer gestão junto à sda/dipoa e à anvisa para que submeta à câmara setorial do leite sobre quaisquer propostas de mudanças na legislação pertinente aos produtos lácteos.
14.5 Criar projeto lei para que toda legislação referente a produtos de laticínios (regulamentação) seja de competência única e exclusiva do mapa.
14.6 Regulamentar a lei que compatibiliza as normas higiênicas e sanitárias estaduais e municipais com a legislação federal, contemplando prazos e tratamento diferenciado para laticínios que processam até 15.000 litros diários.

15 NORMATIZAÇÃO DE INSUMOS

15.1 Criar normas específicas, no âmbito do mapa, para regulamentar a manipulação de produtos veterinários.
15.2 Viabilizar a regulamentação de medicamentos genéricos de uso veterinário junto ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa).
15.3 Reconhecer que os produtos agroquimicos genéricos registrados nos países membros do mercosul sejam automaticamente registrados no brasil.

16 MODERNIZAÇÃO DO SETOR COMERCIAL

16.1 Apresentar e rediscutir junto à BM&F a viabilidade do desenvolvimento do mercado futuro de lácteos, de modo a atuar como medida anticíclica às oscilações do mercado e balizar a comercialização via cédula do produtor rural (CPR).
16.2 Criar espaço nas reuniões da câmara setorial do leite para apresentação de estudos e casos de sucesso de relações comerciais no brasil e no mundo.
16.3 Gerar indicadores de mercado de lácteos, visando reduzir suas imperfeições.
16.4 Criar linha de crédito destinada a viabilizar fusão, incorporação e aliança estratégica para cooperativas e para pequenas e médias empresas do setor lácteo.

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

Engenheiro Agrônomo (ESALQ/USP), Mestre em Ciência Animal (ESALQ/USP), MBA Executivo Internacional (FIA/USP), diretor executivo da AgriPoint e coordenador do MilkPoint.

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