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O projeto em discussão no Senado (PLC 215/2015) autoriza o governo federal a incluir o leite na Política de Garantia de Preços Mínimos. Isto ajudaria pequenos e médios produtores em várias regiões do país, especialmente nos períodos de safra, quando o valor do produto normalmente sofre uma queda acentuada.
A senadora Kátia Abreu (PMDB–TO), relatora do projeto, já estava diretamente envolvida com a questão desde que era ministra da Agricultura.
Adendo MilkPoint:
- A PGPAF (Política de preços mínimos) é antiga e no passado, não havia limite de montante por CNPJ. Em dado momento, isso foi limitado a R$ 40 milhões/CNPJ;
- A empresa compra o leite com valor igual ou acima do preço mínimo e tem direito a uma linha de crédito, limitado a R$ 40 milhões por CNPJ, a taxa de juros preferencial (mais baixa que do mercado), para compra e estocagem de derivados lácteos. A taxa deste último ciclo foi de 10,5% ao ano. Embora a taxa não seja muito atraente – ela já foi bem mais baixa se comparada a taxa média de mercado. A demanda das empresas é muito grande e, então, os recursos disponíveis – que são limitados – acabam rapidamente;
- Esta portaria é publicada/renovada todo o mês de julho de cada ano e vale até junho do ano seguinte (o pagamento deve ser realizado neste período de 12 meses);
- Segundo as informações exclusivas adquiridas pela Equipe MilkPoint, os valores dos preços mínimos não foram alterados deste último ciclo comparado ao anterior. A empresa pode até pagar preços menores do que o preço mínimo estabelecido, mas, neste caso, para este volume pago abaixo, ela não tem direito a crédito para estocagem (só dá direito a crédito o leite pago a preços iguais ou superiores ao preço mínimo estabelecido);
- preço mínimo vigente (em R$/litro):
As informações são do Senado Federal e da Equipe MilkPoint.
