O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, pela constitucionalidade do Funrural recolhido pelo empregador pessoa física. Em nome da CNA, o presidente João Martins levou a proposta de renegociação da dívida ao secretário-geral da Presidência da República, Moreira Franco, e depois à Secretaria da Receita Federal.
A CNA propõe que o passivo desses produtores seja refinanciado pelo valor nominal, ou seja, sem juros e sem correção monetária, com base nos precedentes da Lei 9.779/99.
A ação conjunta prevê também a apresentação de uma proposta, a ser incluída na Reforma da Previdência, para que o produtor possa optar no futuro pela forma menos onerosa de contribuição ao Funrural, beneficiando todo o setor.
As informações são da Assessoria de Comunicação CNA.
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