No início da reunião de ontem (13) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), os senadores cobraram a regulamentação da Lei 12.689/2012, que trata da fabricação e registro de medicamentos genéricos de uso veterinário. A lei foi sancionada em julho de 2012, após sete anos de tramitação no Congresso, mas na prática ainda não produz efeitos.

O presidente da CRA, Benedito de Lira (PP-AL), explicou que, para uso humano, há diversos laboratórios fabricando produtos genéricos e convencionais, mas para uso veterinário, o mercado é controlado por um pequeno número de grandes empresas. “É lógico que não há interesse dessa indústria farmacêutica [na produção de genéricos], mas não estamos aqui para trabalhar por essa indústria e sim para trabalhar em benefício da pecuária brasileira” – disse.

Ao reforçar os argumentos de Benedito de Lira, Waldemir Moka (PMDB-MS) contou que, durante a tramitação do projeto, era frequente o lobby dos grandes laboratórios pela rejeição do texto. O presidente da CRA teme que a pressão que não conseguiu barrar o projeto agora esteja impedindo a regulamentação da lei. “Esta lei se encontra nas gavetas do Ministério da Agricultura, sem absolutamente nenhuma manifestação do ministério” – afirmou Benedito.

O parlamentar relatou apelos feitos a ministros e secretários da pasta desde a sanção da lei, sem sucesso. Como nova tentativa para buscar sua regulamentação, os senadores aprovaram requerimento para realização de audiência pública sobre o tema, com autoridades do ministério e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na opinião do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), se a situação permanecer inalterada após a audiência pública, a CRA poderá acionar a Justiça para que o governo federal seja obrigado a regulamentar a lei. A iniciativa foi apoiada pelos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS) e Jayme Campos (DEM-MT).

Enchentes

Também foi aprovado, na reunião desta quinta-feira, requerimento de Acir Gurgacz para realização de audiência pública para tratar das providências para recuperação das áreas afetadas pelas enchentes do Rio Madeira e seus afluentes. O senador quer saber como o governo federal e os governos dos estados atingidos estão se preparando para enfrentar as perdas nas lavouras e criações nas áreas alagadas. “Essa audiência pública é para nos prepararmos para o pós-enchente. Muitas pessoas perderam tudo, perderam suas casas, perderam sua produção e sua renda. Queremos ouvir dos representares dos ministérios como vamos reconstruir essa região, que foi afetada pela enchente do Rio Madeira” – disse o senador por Rondônia.

Devem ser convidados para o debate, agendado para o dia 3 de abril, representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Agricultura; da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Desenvolvimento Social (MDS), além de secretários de Agricultura e de Ação Social do estado de Rondônia.

As informações são da Agência Senado.