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O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira, 3, os vetos parciais do presidente Michel Temer ao projeto que renegocia as dívidas previdenciárias do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair.
O presidente Michel Temer sancionou, com 24 vetos, o projeto de lei que cria um "Refis" para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), informou o Palácio do Planalto no início da noite desta terça-feira. A nova lei, que irá permitir a produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas num total de R$ 17 bilhões e propõe uma alíquota menor sobre o faturamento da produção para os pagamentos futuros, será publicada na edição de quarta-feira (10) do "Diário Oficial da União".
Mal entrou em vigor, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) inicia 2013 em meio a polêmicas. Nas ações encaminhadas ao Supremo, o Ministério Público pede a concessão de liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados no novo código, até o julgamento final do caso.
Governo, por meio da Agência Câmara de Notícias, detalha a respeito dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff à MP do Código Florestal. Deputados ruralistas não concordam e criticam vetos. Frente Parlamentar da Agropecuária argumenta que a presidente "não soube valorizar o exaustivo trabalho realizado pelo Congresso Nacional" na elaboração do código.
A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entrou em vigor ontem. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.
Parlamentares da bancada ruralista confirmaram nesta terça-feira (29) a intenção de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 571/12, editada pelo governo para alterar o novo Código Florestal.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou ontem a medida provisória 897/2019. Com cinco vetos, o texto foi transformado na lei 13.986/2020 e publicado pouco depois da meia-noite em edição extra do "Diário Oficial da União".
Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, evitou comentar os vetos feitos pelo presidente Michel Temer na sanção ao projeto de lei que permite o parcelamento de débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em até 15 anos. Na semana passada, Temer vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso. Segundo o ministro, apesar de a pasta ter sido consultada, as negociações sobre o tema foram políticas e feitas no Parlamento.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse na segunda-feira (22) que o Código Florestal não deve ir à votação este ano, como desejam alguns deputados federais. Segundo ela, a discussão sobre a proposta precisa ser ampliada na sociedade. "O tema requer mais debate. A proposta que está em discussão é insuficiente". O deputado Aldo Rebelo comentou que o "debate é sempre importante, mas que, ao mesmo tempo, a Câmara também precisa adotar providências principalmente sobre coisas imediatas: 90% dos proprietários rurais estão na ilegalidade".
Alimentos que contenham lactose deverão possuir essa informação no rótulo da embalagem. É o que determina a Lei 13.305/2016, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União desta última terça-feira (5). As indústrias têm o prazo de 180 dias a partir de agora para adotar a medida.
Comenta os vetos ao Código Flortestal aprovado na Câmara e a Medida Proviória enviada ao Congresso pela Presidenta. Comenta a responsabilidade do Congresso com relação a aprovação ou não e alterações na MP e os riscos envolvidos dentro do contexto nacional e internacional.
O governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, promulgou na semana passada o novo Código Florestal do Estado, que está contido na Lei nº 20.922, junto com o decreto nº 43.336, que trata sobre a proteção da Mata Atlântica. A lei foi promulgada com três vetos, que a rigor alteram pouco a semelhança com o Código Florestal do País.
Um dos interlocutores mais próximos da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse nesta quinta-feira, dia 26, que o Palácio do Planalto vai analisar com "serenidade" e "sangue frio" os vetos ao texto do Código Florestal, aprovado na quarta-feira, dia 25, na Câmara dos Deputados.
As fronteiras das IGs de queijos se expandem em 2025, com novos registros, disputas comerciais e impactos econômicos para produtores do Brasil e do mundo. Saiba mais!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez apenas dois vetos na medida provisória que permite, a partir de hoje, a regularização de posses de até 1,5 mil hectares da Amazônia. Terras ocupadas por empresas ou por prepostos não poderão ser regularizadas. Essa possibilidade havia sido introduzida no texto por deputados da bancada ruralista durante as negociações na Câmara.
Projeto prevê que bancos possam repassar parte do dinheiro dos recursos obrigatórios, para as fintechs emprestarem para produtor rural. Entenda o processo.
Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pediram formalmente ao presidente Michel Temer nesta quinta-feira, 15, prorrogação do prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição, paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que libera o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para serviços de banda larga e investimentos na internet rural.
O governo editará nos próximos dias uma nova medida provisória (MP) prorrogando em 60 dias o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A informação é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que tinha enviado na semana passada ofício ao presidente Michel Temer cobrando a prorrogação do prazo, que, pela lei em vigor, acabaria em 28 de fevereiro.
O governo deve prorrogar em 75 dias o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), informou nesta segunda-feira, 19, o líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE).
Apesar de ter sido aprovada no dia 4 de março, o texto da medida provisória 897/2019, a chamada MP do Agro, só chegou ao Palácio do Planalto no dia 18. Com isso, a sanção, que era aguardada para esta semana, poderá ficar para até 7 de abril. Com atenções voltadas para medidas de combate aos impactos da pandemia do novo coronavírus, fontes acreditam que a assinatura só deverá ocorrer próximo à data final do prazo
O plenário do Senado deverá votar amanhã a Medida Provisória 842, que inclui várias alterações feitas por parlamentares sobretudo da bancada nordestina e trata de renegociações de dívidas com crédito rural contraídas por pequenos produtores rurais de todo país. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
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