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88 resultados para "editada"

Comissão aprova projeto que obriga informação sobre lactose nos rótulos de alimentos
09/06/2016

Comissão aprova projeto que obriga informação sobre lactose nos rótulos de alimentos

Em reanálise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto (PLS 260/2013) que determina que o rótulo dos alimentos contenha a informação da presença de lactose foi aprovado nesta quarta-feira (8) e deverá seguir para a sanção. Foi rejeitado o substitutivo da Câmara, sendo aprovado o texto do Senado. O autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), justificou a iniciativa indicando resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência de intolerância à lactose no Brasil.

Fux revoga decisão de suspensão de multas por descumprimento de tabela do frete
13/12/2018

Fux revoga decisão de suspensão de multas por descumprimento de tabela do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta última quarta-feira (12) revogar a decisão pela qual havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

STF suspende aplicação de multas por descumprimento da tabela do frete
07/12/2018

STF suspende aplicação de multas por descumprimento da tabela do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (06) a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$10,5 mil, inconstitucional.

Dúvidas sobre MP dos fretes paralisam mercado de grãos
06/06/2018

Dúvidas sobre MP dos fretes paralisam mercado de grãos

Editada na semana passada pelo presidente Michel Temer para acelerar o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória 832/2018, que estabelece preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, paralisou o mercado de grãos no Brasil. Tradings e processadoras de soja e milho reclamam de incertezas jurídicas criadas pelo tabelamento e dos valores previstos na MP, até 40% superiores aos que vinham sendo praticados como forma de melhorar a remuneração dos motoristas, que cruzaram os braços e pararam o país por causa dos aumentos do diesel.

17/05/2011

A melhoria da qualidade do leite e a IN 51

Não é exagero afirmar que o tema de qualidade do leite está longe de ser uma unanimidade dentro da cadeia produtiva. O que poderia ser uma situação de convergência entre produtores, indústria processadora e consumidores, reflete os vários conflitos de interesse dentro de um setor em fase de consolidação. Uma importante pergunta a ser respondida pelo setor produtivo é: a) qual a demanda atual de qualidade por parte do consumidor? b) o que as empresas e produtores podem ganhar com a melhoria da qualidade?

15/06/2011

Mapa confirma entrada em vigor de normas sobre qualidade do leite

A Instrução Normativa 51/02, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os novos parâmetros de qualidade para produção do leite nacional, equiparando-os aos parâmetros europeus, entrará em vigor em 1º de julho, apesar da resistência dos produtores. O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo coordenador-geral de Inspeção do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Marcius Ribeiro de Freitas.

11/10/2010

ITR é o patinho feio dos impostos

Odiado pelos latifundiários de direita e considerado tímido pelo proletariado de esquerda, esse tributo, em que pese seu caráter extrafiscal, não atende a nenhum interesse político de forma eficiente. Se o seu município extrapolou o que lhe foi delegado, confundindo fiscalizar com estabelecer pauta de valores, é hora de se valer do Judiciário na defesa dos direitos. Afinal, é difícil acreditar que, na realidade, um imposto "patinho feio" virasse cisne, mas é muito permitir que ele se torne mais estranho do que é.

17/06/2010

A inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança do Funrural - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Foi uma decisão em um processo específico, de sorte que sua eficácia está restrita à pessoa jurídica que propôs a ação. A contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, tratado pela Lei 8.540/92, consiste no recolhimento de 2,2% sobre a receita do produtor rural (pessoa física), ou seja, sobre a venda de mercadorias. As empresas que adquirem essas mercadorias, tais como os laticínios, são responsáveis pela retenção e repasse do tributo aos órgãos públicos arrecadadores.

Cobrança retroativa do Funrural é extinta
13/09/2017

Cobrança retroativa do Funrural é extinta

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou ontem o Projeto de Resolução 13, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que acaba com as cobranças retroativas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, a nova lei permite, na prática, que produtores rurais e empresas suspendam o pagamento dos passivos acumulados há 10 anos. Mas não anula os pagamentos futuros, previstos na Medida Provisória 793, editada pelo governo em 1º de agosto e que reduziu de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição, a ser recolhida a partir de janeiro de 2018.

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